National Environmental Policy and Coastal Management in Brazil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha, Glairton Cardoso
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Geociências do Nordeste
Texto Completo: https://periodicos.ufrn.br/revistadoregne/article/view/10637
Resumo: A Lei nº 6.938 de 1981 (BRASIL, 1981), que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) e organiza o Sistema de Gestão Ambiental Brasileiro em termos legais, inaugura uma nova etapa na legislação ambiental brasileira, pautada na descentralização e participação. O presente trabalho objetiva analisar os desdobramentos da PNMA no desenvolvimento de políticas e instrumentos específicos de gerenciamento costeiro (mais especificamente o PNGC e o Orla).
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