Litigantes profissionais: o uso dos juizados especiais como fonte de renda

• Autor(a) principal: Peres, Hudson Alexandre Araújo
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51781
• topic: Litigante profissional; Má-fé; Juizados Especiais; Congestionamento processual; Professional litigants; Bad faith; Special Courts; Procedural congestion

A Constituição Federal de 1988 e os Juizados Especiais trouxeram uma nova era ao cidadão brasileiro, permitindo a todos que tenham sofrido um ataque aos seus direitos e não podem arcar com custas processuais, ao se declarem incapazes financeiramente, possam recorrer ao Poder Judiciário para buscar uma resolução de forma mais ágil e gratuita, garantindo o acesso à Justiça e a efetivação da prestação jurisdicional. Entretanto, esta mesma facilidade de acesso à Justiça proporcionada pela CF/88 e pelos Juizados Especiais Cíveis permitiu que indivíduos possam litigar inconsequentemente, denotando a má-fé descrita no artigo 80 do CPC, abusando do direito de litigar e buscando o enriquecimento ilícito vedado no ordenamento pátrio. Estes litigantes acabam por acumular ações, ajuizando-as de forma inconsequente e frívola, tornando-se quase uma profissão, transformando-os em “litigantes profissionais”. O Conselho Nacional de Justiça publica anualmente dados relacionados ao Poder Judiciário através do Relatório Justiça em Números, onde pode ser observado um crescimento anual no número de processos ajuizados no âmbito dos Juizados Especiais em todo o país. Questiona-se nesta pesquisa formas de identificar a atuação de um litigante profissional, analisando a influência destes no aumento dos números de casos dos Juizados Especiais, averiguando suas influências e impactos no neste sistema judiciário. Para elucidar estas questões, foi realizada coleta de dados no Departamento de Estatística do TJRN, assim como pesquisa através do relatório analítico Justiça em Números do CNJ, bem como investigação bibliográfica e análise da legislação e jurisprudência pertinente ao assunto. Concluiu-se que é possível definir um demandante como litigante profissional analisando o volume e a frivolidade de suas demandas, assim como condenações referentes ao abuso do direito de litigar. Observa-se a atuação de um litigante profissional no caso concreto analisado. Por fim, sugere-se formas de desestimular a atuação destes litigantes inconsequentes, criando-se mecanismos de análise pré-processual averiguando se podem ser configuradas como inconsequentes, frívolas ou se configuram o abuso do direito de litigar. Assim como aplicar o dano social como forma de indenização punitivo-pedagógica para estes litigantes profissionais. As adoções destas medidas podem resultar em uma diminuição do incentivo a litigiosidade e contribuir para diminuir o congestionamento dos Juizados Especiais.