Relações federativas e o regime de colaboração: desafios no financiamento da educação pública municipal de Parnamirim/RN (2009-2016)

• Autor(a) principal: Lima, Amilka Dayane Dias Melo
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/29325
• topic: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO; Relações federativas; Regime de colaboração; Financiamento da educação básica; Rede Pública Municipal de Ensino de Parnamirim/RN

Esta tese tem por objetivo analisar o financiamento da rede pública municipal de ensino do município de Parnamirim/RN, no contexto das relações federativas e do regime de colaboração, no período de 2009-2016. O estudo parte da dinâmica federativa que envolve o financiamento da educação básica após a Constituição Federal de 1988, compreendendo o regime de colaboração enquanto mecanismo necessário para equilibrar as tensões na oferta educacional, em face da assimetria quanto à capacidade de autofinanciamento entre os entes federados, o legado da desigualdade de distribuição de renda e a discrepância do potencial tributário entre as regiões. O suporte teórico metodológico se alinha com a abordagem qualitativa e pesquisa documental tendo como base: legislações do estado do RN e prefeitura de Parnamirim/RN, consulta às liberações dos programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Relatório Resumido da Execução Orçamentária – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), Sinopses Estatísticas do Censo Escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP); Microdados do Censo Escolar e Indicadores de Desenvolvimento Educacional, também do INEP. Os resultados apontam que, no Brasil, os recursos públicos dos sistemas de ensino evidenciam limitações quanto ao equilíbrio federativo. No contexto específico da rede pública municipal de ensino de Parnamirim/RN, a ocorrência do regime de colaboração no seu financiamento é parcial, sendo mais evidente entre 2009-2013. A partir de 2014, percebe-se maior desequilíbrio entre a contribuição de cada ente versus sua capacidade fiscal. Esse fenômeno ocorre em razão da progressiva diminuição da atuação da União no financiamento dessa rede. Vale salientar que, embora o estabelecimento do regime de colaboração mereça ressalvas, esse tem garantido o crescimento acima da inflação dos recursos para o financiamento da educação municipal, mediante as transferências constitucionais automáticas, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e recursos adicionais advindos de programas desenvolvidos a partir políticas governamentais da União via programas do FNDE. O aumento de recursos repercutiu no crescimento da despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), possibilitando maior investimento por aluno matriculado. Nesse movimento, ocorreu a diminuição em número de alunos matriculados na rede municipal de ensino, enquanto aumentou o número de estabelecimentos de ensino, professores e turmas. Os dados evidenciam que o regime de colaboração repercutiu positivamente sobre os dados educacionais, porém, esse mesmo fenômeno não ocorreu com os indicadores de desenvolvimento educacional, sendo esses o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), taxas de rendimento (aprovação, reprovação e abandono), taxa de distorção idade/série e média de aluno por turma.