O desaparecimento forçado de pessoas e a (in)aplicabilidade dos tratados internacionais sobre o tema no Brasil: uma análise do caso Edgar de Aquino Duarte

• Autor(a) principal: Diniz, Elenilde Medeiros
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/49111
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Direito Internacional dos direitos humanos; Desaparecimento forçado de pessoas; Violação aos direitos humanos; Ditadura brasileira; Derecho internacional de los derechos humanos; Desaparición forzada de personas; Violación de los derechos humanos; Dictadura brasileña

Em 18 de junho de 2021, a 9ª Vara Federal Criminal de São Paulo sentenciou Carlos Alberto Augusto, ex-agente da repressão política brasileira, a 2 anos e 11 meses de reclusão, em razão da sua participação na prisão de Edgar de Aquino Duarte, ocorrida em 13 de junho de 1971, em São Paulo, ato esse que foi o prelúdio para o desaparecimento forçado de Edgar de Aquino Duarte. Sob essa ótica, o presente escrito objetiva investigar como o direito humano ao não desaparecimento forçado vem sendo tratado pelo Judiciário brasileiro. Para tanto, buscou-se compreender como ocorreu o surgimento do desaparecimento forçado de pessoas no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos e como se conceitua essa prática, procurando entender como esse fenômeno se transformou em um delito internacionalmente reprovado. Além disso, foi necessário elencar os tratados do Sistema Onusiano e do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos referentes ao desaparecimento forçado de pessoas, com o intuito de averiguar se o Brasil realmente tem aplicado ou não esses tratados internacionais de direitos humanos nos casos de desaparecimento forçado de pessoas ocorridos no território brasileiro, especialmente para aqueles desaparecimentos que ocorreram durante o contexto ditatorial. Outrossim, examinou-se, do ponto de vista jurídico, como se deu a prática do desaparecimento forçado de pessoas durante a ditadura militar brasileira e realizou-se, por fim, a análise da Ação Penal do caso Edgar de Aquino Duarte, com a finalidade de expor a relevância da aplicação do Direito Internacional dos Direitos Humanos para a resolução judicial do caso concreto. Para tanto, realizou-se uma pesquisa qualitativa e exploratória, partindo do método de abordagem dedutivo, de modo a responder a problemática em estudo. Não se observou, entretanto, a proteção das pessoas, no Estado brasileiro, contra o desaparecimento forçado, nem tampouco proatividade do Brasil em investigar, processar, punir ou, ainda, em reparar os danos causados pelos desaparecimentos forçados de pessoas ocorridos durante o regime ditatorial brasileiro.