Isenção de imposto de renda de portadores de moléstias graves: uma análise da jurisprudência administrativa e judicial no Brasil

• Autor(a) principal: Sales, Davi Matheus Soares de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54247
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; capacidade contributiva; CARF; Direito tributário; Lei nº 7.713/88; levantamento jurisprudencial

O ordenamento jurídico brasileiro trouxe, a partir do inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, o direito de isenção de imposto de renda para os aposentados acometidos de moléstias graves. Contudo, diversas problemáticas acerca da abrangência e da forma de efetivação dessa isenção surgiram ao longo do tempo, tendo sido enfrentadas e interpretadas de modo distinto entre os órgãos da administração pública e o poder judiciário, gerando conflitos. O estudo, bibliográfico e documental que se utiliza do método indutivo, buscou fazer um apanhado geral acerca da norma que deu origem ao direito de isenção de imposto de renda dos portadores de doenças graves sob uma ótica constitucional, legal e jurisprudencial, abordar de modo sucinto as formas de efetivação desse benefício pela via administrativa e judicial, tudo como subsídio para que seja realizado um levantamento jurisprudencial a partir de acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão administrativo de deliberação, e dos Tribunais Regionais Federais (TRF), de modo a, sob a análise de diversas problemáticas relacionadas à isenção de imposto de renda em questão, traçar os prováveis pontos de convergência e divergência entre os julgados administrativos e judiciais, entender a influência de uma instância sobre a outra e, por fim, apontar para o contribuinte acometido por doença grave qual caminho seguir, de acordo com sua situação, de modo a obter a isenção de imposto de renda sobre seus proventos.