A reforma tributária no Brasil à luz do princípio constitucional da capacidade contributiva na tributação incidente sobre as relações de consumo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Varela, Ana Paula
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/216177
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2020.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaVarela, Ana PaulaBalthazar, Ubaldo Cesar2020-10-21T21:26:30Z2020-10-21T21:26:30Z2020369463https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/216177Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2020.A presente dissertação tem por objetivo o estudo do princípio constitucional da capacidade contributiva como pressuposto essencial à realização da reforma tributária no Brasil, principalmente no que diz respeito à tributação que recai nas espécies tributárias sobre relações de consumo. O problema central deste trabalho consiste em verificar de que forma pode-se chegar a remodelação do sistema tributário brasileiro observando-se os ditames do princípio, o qual tem por função de promover a justiça fiscal e o equilíbrio nas relações entre autoridade tributante e contribuinte. Justifica-se a elaboração desta dissertação, considerando-se o problema da alta carga tributária, que oscila atualmente entre 33,82% a 36% segundo estudos realizados por institutos de pesquisa aplicada e também a Receita Federal do Brasil. O objetivo geral consiste na verificação da aplicabilidade do princípio constitucional como base à reforma tributária sobre a tributação que recai sobre o consumo. Questiona-se neste trabalho a possibilidade de implementação de três hipóteses, as quais versam sobre (i) extinção de alguns impostos dando lugar ao imposto sobre Valor Agregado - IVA, utilizado mundialmente, sendo que no Brasil ainda se discute a viabilidade de sua instituição; (ii) a possibilidade de descentralização do poder da União para arrecadar e distribuir receitas; e por fim, (iii) a possibilidade de se reformar o sistema com a concessão de mais incentivos fiscais respeitando-se a Lei de Responsabilidade Fiscal. Para isso, o trabalho está construído em quatro capítulos, O primeiro aborda os princípios constitucionais norteadores da tributação, impondo limites aos entes tributantes, como pressupostos essenciais à qualquer remodelação do sistema; o segundo, verifica especialmente a origem, importância e aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva, presente no ordenamento brasileiro desde a Constituição Imperial e que se faz presente no artigo 145 §1º da atual Constituição; o terceiro, tem por objetivo verificar o grande problema de alta carga tributária brasileira, sua evolução e a necessidade de alteração do sistema, com o intuito de minimizar o peso suportado pelo sujeito passivo; e por fim, o quarto capítulo, verificará a aplicação das hipóteses à luz do princípio da capacidade contributiva nos impostos que recaem sobre as relações de consumo, apresentando-se o prós e contras de cada possibilidade, para enfim verificar qual auxiliará e poderá servir de base à realização da reforma.<br>Abstract: This dissertation aims to study the constitutional principle of contributory capacity as an essential precondition for the realization of tax reform in Brazil, especially with regard to the tax species that fall on consumer relations. The central problem of this work is to verify how the remodeling of the Brazilian tax system can be achieved by observing the dictates of the principle, which has the function of promoting fiscal justice and the balance in the relations between tax authorities and taxpayers. The preparation of this dissertation is justified, considering the problem of high tax burden, which currently ranges from 33.82% to 36% according to studies carried out by applied research institutes and also the Federal Revenue of Brazil. The general objective is to verify the applicability of the constitutional principle as a basis for tax reform on taxation on consumption. In this work, the possibility of implementing three hypotheses is questioned, which deal with (i) the extinction of some taxes giving rise to the Value Added Tax - VAT, used worldwide, and in Brazil the feasibility of its institution is still discussed; (ii) the possibility of decentralizing the Union's power to collect and distribute revenues; and finally, (iii) the possibility of reforming the system by granting more tax incentives, in compliance with the Fiscal Responsibility Law. For this, the work is built in four chapters. The first addresses the constitutional principles that guide taxation, imposing limits on taxing entities, as essential assumptions to any remodeling of the system; the second, verifies especially the origin, importance and applicability of the principle of contributory capacity, present in the Brazilian system since the Imperial Constitution and which is present in article 145 §1 of the current Constitution; the third, aims to verify the great problem of high Brazilian tax burden, its evolution and the need to change the system, in order to minimize the burden borne by the taxpayer; and finally, the fourth chapter, will verify the application of the hypotheses in the light of the principle of contributory capacity in the taxes that fall on consumer relations, presenting the pros and cons of each possibility, in order to verify which one will help and can serve as basis for carrying out the reform196 p.| tabs., gráfs. quds.porDireitoDireito tributárioReforma tributáriaCapacidade contributiva (Direito tributário)A reforma tributária no Brasil à luz do princípio constitucional da capacidade contributiva na tributação incidente sobre as relações de consumoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALPDPC1500-D.pdfPDPC1500-D.pdfapplication/pdf3299943https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/216177/-1/PDPC1500-D.pdf0cce93259d828fb4bea2aedbe5876b9fMD5-1123456789/2161772020-10-21 18:26:30.522oai:repositorio.ufsc.br:123456789/216177Repositório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732020-10-21T21:26:30Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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