Direitos humanos dos migrantes venezuelanos e sua efetivação pela justiça federal brasileira no contexto da pandemia da Covid-19

• Autor(a) principal: Cardoso, João Luís Macedo Silva
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54377
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Diáspora venezuelana; Vulnerabilidade socioeconômica; Direitos humanos dos migrantes; Justiça Federal

A Venezuela tem passado por uma grave crise política e econômica desde 2015. Nesse contexto, a fragilização das instituições e a redução do poder aquisitivo da população desencadearam uma onda migratória sem precedentes. A diáspora venezuelana tem um caráter regional, porquanto a maior parte das pessoas nela envolvidas dirigiu-se para o território de outros Estados latino-americanos, como a Colômbia, o Peru, o Equador, o Chile e o Brasil. Muitos dos venezuelanos que migraram para esse último país estão em uma situação de vulnerabilidade socioeconômica. Esta foi agravada com a eclosão da pandemia da covid-19. Diversos processos judiciais foram instaurados com o propósito de salvaguardar os direitos deles diante de tal cenário. Por tratar de interesses da União, uma parcela considerável desses processos foi apreciada por órgãos que pertencem à Justiça Federal brasileira. Posto isso, surge o seguinte questionamento: como a Justiça Federal tem aplicado as normas internacionais e nacionais que versam sobre a proteção desses migrantes? Levanta-se a hipótese de que esse segmento do Poder Judiciário vem contribuindo para a tutela desse grupo por meio da adequada interpretação dessas normas e da sua correta subsunção aos fatos narrados em cada litígio. Nesse sentido, esta dissertação busca investigar a maneira como os juízes federais e os Tribunais Regionais Federais têm atuado nos processos referentes à efetivação dos direitos humanos dos migrantes dessa nacionalidade. Para tanto, é mister alcançar estes objetivos específicos: contextualizar a presente onda migratória venezuelana, apontando suas causas, sua dimensão e seu impacto social e político nos Estados de destino, especialmente no Brasil; discorrer sobre os principais tratados e declarações que disciplinam essa matéria; examinar o modo como o Direito positivo brasileiro regula a situação desses indivíduos; e, por fim, perquirir a forma como a Justiça Federal vem aplicando esse arcabouço normativo aos processos concernentes a esse assunto. Este estudo apresenta uma natureza aplicada e uma abordagem qualitativa. As técnicas de procedimento adotadas foram a pesquisa bibliográfica e a análise de conteúdo de decisões judiciais, de instrumentos internacionais e de documentos jurídicos domésticos. A elaboração deste trabalho justifica-se pelo fato de esse tema ter relação direta com a Recomendação n. 108 do Conselho Nacional de Justiça e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável n. 10.2 e n. 10.7 da Agenda 2030. Por meio desta investigação científica, constatou-se que a Justiça Federal brasileira realmente vem desempenhando um papel de destaque no que tange à tutela desses indivíduos, principalmente por meio da garantia da regularização do seu status migratório e da concretização dos seus direitos sociais. No entanto, em alguns casos, a atuação da Justiça Federal foi limitada por fatores de ordem processual, como a inadequação do meio utilizado pelos demandantes.