Transparência Pública: Estudo acerca do cumprimento legal por parte dos municípios do Seridó Potiguar com população superior a 10.000 habitantes.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Angélica de Medeiros
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/48229
Resumo: Este trabalho apresenta como objetivo verificar o cumprimento da legislação sobre transparência pública por parte dos nove municípios com população superior a 10.000 habitantes da Região Intermediária de Caicó, no Rio Grande do Norte, em seus respectivos Portais da Transparência. Embasado na Lei de Acesso à Informação, o artigo apresenta os resultados da pesquisa documental e qualitativa realizada a partir da análise do Índice de Efetividade da Transparência Municipal, desenvolvido mediante fiscalização da Diretoria de Administração Municipal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e disponibilizado na sua página oficial na rede mundial de computadores. A análise visou averiguar o quão efetiva é a transparência dos municípios da amostra, mediante pontuações e faixas apresentadas no website e estabelecidas pelo cumprimento ou não, de vinte e dois quesitos exigidos em Lei. Os resultados revelam níveis insatisfatórios de transparência e mostram que a maior parte dos portais fiscalizados cumprem apenas uma fração do que é exigido e, segundo dados da pesquisa, os municípios, em sua maioria, não apresentam conformidade integral com o que é estabelecido pela Lei de Acesso à Informação e indicam necessidade de aprimoramento.
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Embasado na Lei de Acesso à Informação, o artigo apresenta os resultados da pesquisa documental e qualitativa realizada a partir da análise do Índice de Efetividade da Transparência Municipal, desenvolvido mediante fiscalização da Diretoria de Administração Municipal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e disponibilizado na sua página oficial na rede mundial de computadores. A análise visou averiguar o quão efetiva é a transparência dos municípios da amostra, mediante pontuações e faixas apresentadas no website e estabelecidas pelo cumprimento ou não, de vinte e dois quesitos exigidos em Lei. Os resultados revelam níveis insatisfatórios de transparência e mostram que a maior parte dos portais fiscalizados cumprem apenas uma fração do que é exigido e, segundo dados da pesquisa, os municípios, em sua maioria, não apresentam conformidade integral com o que é estabelecido pela Lei de Acesso à Informação e indicam necessidade de aprimoramento.This search paper has as main objective verify if the legislation on public transparency has been abide by the nine municipalities with a population of over 10,000 inhabitants in the Intermediate Region of Caicó, in Rio Grande do Norte, in their respective Transparency Portals. It has been based on the access to information law, the article presents the results of documentary and qualitative research carried out from the analysis of the Municipal Transparency Effectiveness Index, developed through inspection by the Municipal Administration Board of the Court of Auditors of the State of Rio Grande do Norte and available on its official page on the world wide web. The analysis aimed to find out how effective the transparency of the municipalities in the sample is, through scores and ranges presented on the website and established by the fulfillment or not, of twenty-two requirements required in law. The results reveal unsatisfactory levels of transparency and show that most of the inspected portals carry out only a fraction of what is required, and according to survey data, most municipalities do not fully comply with what is established by the Access to Information Law and indicate a need for improvement.Universidade Federal do Rio Grande do NorteCiências ContábeisUFRNBrasilCiências Exatas e AplicadasAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessAcesso à informaçãoPortal da transparênciaSeridó PotiguarTransparência Pública: Estudo acerca do cumprimento legal por parte dos municípios do Seridó Potiguar com população superior a 10.000 habitantes.Public Transparency: Study on legal compliance by the municipalities of Seridó Potiguar with a population of over 10,000 inhabitants.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81484https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/48229/3/license.txte9597aa2854d128fd968be5edc8a28d9MD53ORIGINALTransparenciaPublica_Silva_2022.pdfTransparenciaPublica_Silva_2022.pdfapplication/pdf801449https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/48229/1/TransparenciaPublica_Silva_2022.pdf2c87f76ffa7caa11c761a5b0cd44846dMD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8811https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/48229/2/license_rdfe39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34MD52123456789/482292022-06-20 16:15:42.21oai:https://repositorio.ufrn.br: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Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2022-06-20T19:15:42Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false
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