Coronavírus e os decretos do Governo do RN para combater a pandemia: um estudo acerca da (im)possibilidade da aplicação do factum principis nas rescisões de contratos de trabalho em decorrência das restrições impostas pelo estado ao funcionamento das empresas

• Autor(a) principal: Campelo, Arthur Victor de Macedo
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51641
• topic: Pandemia; Covid-19; Decreto estadual; Governo do Rio Grande do Norte; Restrições/proibições ao funcionamento de empresas; (In)aplicação do Factum Principis; Pandemic; State decree; Rio Grande do Norte’s Government; Restrictions/prohibitions to the companies’ operation; Factum Principis’s (In)application

Este trabalho se propôs a estudar o instituto jurídico factum principis (artigo 486 da CLT), mais precisamente no tocante à (im)possibilidade de sua aplicação nos casos de demissões promovidas por empresas/empregadores que tiveram seu funcionamento proibido por meio de Decretos editados pelo Governo do Estado do RN para o combate à pandemia da COVID-19. Por questões de praticidade metodológica, os Decretos objeto do estudo foram aqueles editados pelo Governo do RN desde o início da pandemia em solo potiguar, no mês de março de 2020, até o último do mês de abril de 2020. A pergunta que moveu a presente pesquisa foi: “o factum principis é aplicável às demissões promovidas pelas empresas que tiveram seu funcionamento afetado por Decretos do Governo do RN durante a pandemia da COVID-19?”. A hipótese levantada foi a de que o factum principis não é aplicável nessa ocasião, tendo em vista que o Ato do Governo se deu tão somente em defesa da saúde pública e abrange toda a sociedade, não possuindo um mínimo de discricionariedade, mas um caráter de necessidade. Este estudo se valeu do método de pesquisa hipotético-dedutivo, por meio de uma abordagem qualitativa e da realização de levantamentos bibliográficos, legislativos e jurisprudenciais, buscando concretizar uma pesquisa exploratória e ao mesmo tempo explicativa. Assim, diante do contexto apresentado, concluiu-se que os Decretos emanados do Governo do RN que determinaram restrições e/ou proibições ao funcionamento de certas(os) empresas/empregadores e ocasionaram crise a estas(es) e consequentemente demissão(ões) de empregado(s) não constituem factum principis, uma vez que tais Atos governamentais não possuem um caráter discricionário – elemento esse, jurisprudencialmente, indispensável para a aplicação do instituto em questão ao caso concreto -, tendo o Governo agido tão somente de acordo com seu dever legal de proteger a coletividade e a saúde pública, oportunidade em que todas as verbas rescisórias, inclusive indenizatórias, pertinentes à(s) demissão(ões) de empregado(s) ocorridas nesse contexto devem ficar a cargo dos empregadores, e não do Estado do RN, entendimento esse consolidado e que, no curso deste trabalho, restou determinado de forma expressa por meio do artigo 29 da Lei Federal nº 14.020/2020, de modo a não se ter mais dúvidas acerca da inaplicabilidade do instituto nesses casos, confirmando a hipótese inicialmente levantada.