Factum principis nas relações de trabalho em tempos de Covid-19: Aplicação do artigo 486 da CLT

• Autor(a) principal: Elias, Rangel Izidório
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14080
• topic: Factum Principis; Artigo 486 da Consolidação das Leis do Trabalho; Lockdown

O presente trabalho visa esclarecer a aplicação do artigo 486 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) depois dos lockdowns decretados em razão da Covid-19. Dentro deste assunto, aborda-se o cabimento do factum principis nas rescisões contratuais dele decorrente. A hipótese de aplicação do referido artigo, bem como a teoria não é aplicável às rescisões contratuais individuais, uma vez que os lockdowns se deram em caráter geral, afetando toda a coletividade e não um determinado local ou atividade. Método: o método utilizado para desenvolvimento da pesquisa foi o doutrinário, jurisprudencial e a legislação. Conclusão: a resposta para a pergunta central do trabalho, aplicação do fato do príncipe nos lockdowns, foi de que não é possível sua aplicação uma vez que toda a sociedade foi atingida e não apenas um setor específico da cadeia produtiva.