O interesse público na atividade econômica estatal através das sociedades de economia mista e a transposição funcional nestas como afronta à Constituição

• Autor(a) principal: Figueiredo, Lucas Freire Duarte
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51495
• topic: Interesse público; Direito administrativo; Sociedade de economia mista; Transposição funcional; Constituição federal

O presente estudo tem por desígnio uma análise do interesse público na atividade econômica estatal através das sociedades de economia mista e a transposição funcional nestas como afronta à constituição, tema este de relevante interesse. Assim sendo, esta pesquisa visa trazer inicialmente um apanhado histórico do desenvolvimento do conceito de Serviço Público, bem como explanar quem são aqueles que trabalham no serviço estatal e a qual regime jurídico podem estar submetidos. Em seguida, cumpre destacar as diretrizes da administração pública e sua influência na esfera privada, caracterizando as sociedades de economia mista e analisando a natureza jurídica dos cargos destas. Por fim, apreciaremos o interesse público como ator na intervenção estatal na economia, estudando os limites existentes entre a liberdade empresarial e os regimentos administrativos, gestores das sociedades de economia mista, e as violações constitucionais de princípios em virtude da transposição funcional. A pesquisa se justifica pela atuação específica do Estado na esfera econômica, conforme disposto na própria Carta Magna, fato esse que garante a obediência a certos ditames específicos para se concretizar, além de que a violação do princípio constitucional do concurso público pelas práticas ilegais de transposição gera insegurança jurídica em outros atos. O presente estudo utilizou-se, ainda, do método descritivo qualitativo, partindo de uma metodologia dedutiva, buscando uma análise crítica do tema.