Direitos fundamentais e o jus puniendi: o processo como garantia do cidadão e limite ao punitivismo estatal

• Autor(a) principal: Medeiros, Wallace Allen Góis de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/50742
• topic: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS; Constituição; Constitution; Direitos fundamentais; Jus puniendi; Limites; Processo.; Fundamental Law; Limits; Process

O presente artigo evidencia a linha tênue existente entre o punitivismo estatal e os dirreitos constituionais do acusado, demonstrando, dessa forma, a necessidade de um equilibrio juridico. Com esse objetivo, extraia-se dos proprios fundamentos presentes na Constituição Federal do Brasil, o embasamento do jus puniendi do Estado, bem como os pilares do princípio da pessoa humana, com foco na dignidade humana, valor fundamental do Estado Democrático de Direito. Diante desta situação, o respeito aos ditames do devido processo penal apresenta-se como uma garantir constituiconal dos direitos do acusado em face da vontade exarcebada de punir por parte da sociedade civil e das organizações que compõe a justiça brasileira. Com efeito, a nova ordem constitucional passou a exigir que o processo não fosse mais conduzido, prioritarioamente, como mero veículo de aplicação da lei penal, mas, além e mais que isso, que se transforme em um instrumento de garantia do indivíduo em face da cultura do punitivismo estatal no Brasil.