O juiz das garantias no processo penal brasileiro como elemento essencial ao sistema acusatório

• Autor(a) principal: Silva, Geine Criscia Santos da
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53712
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; juiz das garantias; persecução penal; processo penal brasileiro; sistema acusatório

A persecução penal brasileira, dever/poder de punir cujo titular é o Estado, tem como fonte norteadora o Código de Processo Penal, diploma legal que remonta ao ano de 1941, época em que o país vivenciava a ditadura do Estado Novo (1937-1945). Como marca desse período histórico, a redação original da norma apresenta um tom policialesco, que dialoga com o sistema inquisitivo, ou seja, quando não há separação suficiente entre as funções de acusar e julgar, o que não condiz, portanto, com o cenário brasileiro inaugurado com a promulgação da Constituição Federal de 1988. A Carta Magna brasileira privilegia o sistema acusatório, na medida em que deixa a cargo do Ministério Público a função acusatória nos crimes de ação penal pública incondicionada, devendo a persecução penal amoldar-se a esse sistema. A redação do Código de Processo Penal sofreu algumas alterações em seu texto, sendo uma das mais significativas as modificações oriundas do chamado Pacote Anticrime (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019), que trouxe, entre outras inovações, a previsão de que o processo penal deverá apresentar estrutura acusatória e a criação do juiz das garantias, magistrado com atuação na fase pré-processual, já existente em outros países. A presente monografia aborda a figura do juiz das garantias, destacando as mudanças provocadas a partir da sua implementação, que por hora encontra-se suspensa em função de liminar do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) e tem como principal objetivo destacar os motivos pelos quais a implementação do juiz das garantias é essencial para a efetivação do sistema acusatório. Para tanto, foram utilizadas como fontes principais o Código de Processo Penal e a Constituição Federal de 1988, bem como foram feitas análises doutrinárias e jurisprudenciais. Para atingir esse fim, a abordagem metodológica da pesquisa ocorreu na forma explicativa-qualitativa, realizada por meio de revisão bibliográfica.