O juiz das garantias no projeto de reforma do Código de Processo Penal e a busca pela efetividade do sistema acusatório

• Autor(a) principal: Pereira, Juliano Pedroso
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7270
• topic: Código de Processo Penal; Sistema acusatório; PLS nº 156/2009; Juiz das garantias

O Código de Processo Penal vigente foi editado sob a égide da Constituição Federal de 1937, por tal motivo contem inúmeros dispositivos ultrapassados que remetem aos primados do sistema inquisitório, o que não se afigura condizente com os ditames da Magna Carta de 1988, que adotou o sistema acusatório. Com efeito, tem-se que o Projeto de Lei do Senado n. 156 de 2009 - PL n. 8045/2010, que dispõe sobre a reforma do CPP, traz ao ordenamento jurídico brasileiro o chamado juiz das garantias, com o objetivo de afastar o magistrado que julgará o mérito da ação penal, do inquérito policial. Busca-se no presente trabalho analisar os sistemas processuais penais, o inquérito policial e, principalmente, o juiz das garantias à luz do PLS n. 156/2009 - PL n. 8045/2010 e da Constituição Federal, com o objetivo de verificar a viabilidade da implantação da referida figura no ordenamento jurídico brasileiro. Para chegar ao fim pretendido será usado o método de abordagem de pensamento dedutivo e de natureza qualitativo. Já a técnica de pesquisa utilizada será a bibliográfica. Importa destacar que a nítida intenção do legislador ao criar o juiz das garantias é a de adequar o processo penal brasileiro aos preceitos do sistema acusatório