A tutela constitucional do meio ambiente e as limitações administrativas em biossegurança

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marcolino, Sérgio Eduardo Dantas
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/25816
Resumo: O presente trabalho discorrerá acerca da posição da biotecnologia no Direito brasileiro, a partir das normas ambientais adotadas para harmonizar os interesses científicos e econômicos com os princípios de proteção do meio ambiente contidos na Constituição Federal de 1988. A disciplina imposta pela chamada biossegurança deve compor um sistema calcado na prevalência dos interesses comuns da sociedade, no caso o meio-ambiente equilibrado. Nesse sentido, as normas emanadas pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança são essenciais para um efetivo controle sobre os empreendimentos que envolvam OGMs, a fim de tornar efetiva a prescrição constitucional sobre o tema.
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