Honorários advocatícios e acesso à justiça: análise dos caminhos jurídicos para além do pro bono à luz das deficiências da assistência judicial gratuita no Estado do Rio Grande do Norte

• Autor(a) principal: Santos, Leonardo Cardoso Rezende dos
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51752
• topic: Direito constitucional; Direito público; Direitos especiais; Acesso à justiça; Honorários advocatícios; Defensoria pública; Advocacia popular

Após trinta e um anos da promulgação da “Constituição Cidadã”, a garantia do acesso à justiça aos cidadãos e cidadãs brasileiras em situação de hipossuficiência ainda é um grande desafio. A partir de metodologia que envolve, primeiro, consultas normativas e jurisprudenciais e, segundo, pesquisas a fontes de dados empíricos, o trabalho tem por objeto os mecanismos de promoção do acesso à justiça para pessoas em situação de hipossuficiência no Estado do Rio Grande do Norte e centra sua problemática nas deficiências do sistema do qual eles participam e possíveis opções para o seu enfrentamento pela Advocacia Privada. São pontos enfrentados pelo trabalho: (I) a responsabilidade pela assistência judiciária gratuita no RN; (II) o envolvimento da Advocacia Privada nessa atribuição; (III) os fatores limitantes das atividades dos agentes responsáveis; e (IV) e os possíveis meios que a Advocacia Privada pode utilizar para suplementar a atual oferta de assistência judiciária gratuita no RN. Tem por conclusão geral que a Defensoria Pública, ao lado da Advocacia Privada e de agentes que exercem função suplementar, é o órgão constitucionalmente incumbido da efetivação do direito ao acesso à justiça de pessoas em situação de vulnerabilidade; e que, diante das inúmeras limitações evidenciadas tanto no estado atual de funcionamento da Defensoria quanto no de outros mecanismos subsidiários estudados, a Advocacia Privada deve assumir posição proativa na promoção do acesso à justiça no RN e, para isso, tem entre suas possibilidades a realização de convênio com Defensoria, a criação de modalidade especial de cobrança de honorários e a legalização de mínimo obrigatório de causas pro bono.