Regime diferenciado de contratações (RDC): análise das constatações do TCU no ano de 2013

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Cláudia Valthenize de Souto
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/41001
Resumo: Diante dos eventos internacionais esportivos que tem o Brasil como sede, observou-se a necessidade de um regime licitatório que atendesse as exigências para realização destes eventos. Dessa maneira, surge por meio da Lei 12.462/11 o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), com a finalidade de tornar mais célere as licitações públicas. Esta Lei foi ampliada para atender ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e ao Sistema Único de Saúde (SUS). O Tribunal de Contas da União (TCU), como órgão de controle externo, fiscalizou obras e serviços relacionados ao RDC, o que resultou em 29 (vinte e nove) acórdãos no ano de 2013. A presente pesquisa teve como objetivo analisar as irregularidades constatadas pelo TCU em contratações federais no referido ano. A metodologia utilizada no trabalho quanto ao objetivo é descritiva; quanto aos procedimentos é bibliográfica e documental; e quanto ao objeto a pesquisa é qualitativa. Como resultado, o estudo verificou que foram constatadas irregularidades advindas do RDC e de outras modalidades de licitação.
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