O dolo eventual como elemento subjetivo para a configuração dos atos de improbidade que atentem contra os princípios da Administração Pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araújo, Maria Olga Rodrigues de
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/42767
Resumo: A probidade, no âmbito da Administração Pública, constitui valor de extrema relevância para a sociedade brasileira, precipuamente diante das frequentes notícias sobre a corrupção na esfera estatal. Nesse sentido, a Lei n.º 8.429/92, regulando o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, estabeleceu, dentre outros aspectos fundamentais, as modalidades dos atos de improbidade administrativa e as sanções correspondentes. Contudo, alguns de seus dispositivos ainda carecem de uma adequada interpretação para que possam alcançar a efetividade desejada, sobretudo no que respeita à afronta aos princípios administrativos. Demonstrar como o dolo eventual poderá se caracterizar como elemento subjetivo para os fins do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa é o objetivo primordial deste trabalho.
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