O combate ao trabalho Infantil e a nova lei de migração

• Autor(a) principal: Brito, Thainá Maria Maia de Andrade Oliveira de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/57534
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Trabalho infantil; Migração; Proteção integral; Legislação

O presente trabalho de conclusão de curso debruça-se sobre o alcance do princípio da proteção integral à criança e ao adolescente na Nova Lei de Migração, no âmbito do combate ao trabalho infantil. O objetivo principal do trabalho consiste em analisar se o marco jurídico migratório tem compatibilidade com o princípio da proteção integral na perspectiva do combate ao trabalho infantil. Os objetivos específicos são, primeiramente, estudar os dispositivos legais concernentes à proteção integral da criança e do adolescente, por conseguinte, investigar o alcance do princípio na Nova Lei de Migração e, por fim, propor a superação dos obstáculos identificados a fim de aprimorar a proteção integral da criança e do adolescente em situação de refúgio, notadamente do fluxo migratório latino-americano. A pesquisa adotará metodologia dedutiva, utilizando-se de revisão bibliográfica, consultando, respectivamente, os documentos legais e principiológicos pertinentes, bem como, o posicionamento dos cientistas e juristas que escrevem a respeito da temática, outrossim, os estudos de casos que analisem a real condição da criança-migrante no Brasil. Em suma, a Nova Lei de Migração, Lei nº 13.445, promulgada em 2017, traz mudanças significativas na política migratória. Entretanto, a presente pesquisa verifica que a lei é bastante sucinta no tocante ao combate ao trabalho infantil. Diante disso, apresenta-se possíveis melhorias que possam efetivar os meios de proteção à criança e ao adolescente.