Análise da convencionalidade e constitucionalidade da política de cotas para mulheres enquanto medida válida para combater a discriminação de gênero nas relações de trabalho

• Autor(a) principal: Barbosa, Luiza Fernandes de Abrantes
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54391
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Discriminação de gênero; Igualdade de gênero; Política de cotas; Controle de convencionalidade - monografia; Controle de constitucionalidade

A discriminação de gênero nas relações de trabalho é um problema social que viola a igual dignidade e inviabiliza a concretização do trabalho decente em razão do desvalor ao trabalho feminino em contrapartida ao masculino. Essa discriminação pode ser observada desde o processo seletivo, diferença salarial, sofrimento de assédio e especialmente na promoção/ascensão da carreira no mercado de trabalho. Ocorre que a simples existência de normativas acerca da igualdade e não discriminação não são suficientes para erradicar essa realidade, motivo pelo qual se faz necessária a adoção de ações afirmativas, em especial a política de cotas, enquanto meio apto para efetuar a transformação social. Posto isso, surge o seguinte questionamento: a política de cotas para mulheres no mercado de trabalho é medida juridicamente válida para combater a discriminação de gênero no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do Trabalho e no Direito Constitucional Brasileiro? Levanta-se a hipótese da constitucionalidade e convencionalidade dessa medida para aumentar a representatividade feminina nos cargos de poder e mando das grandes empresas. Nesse sentido, esta dissertação busca investigar a questão da validade jurídica da política de cotas para mulheres a partir das normas de igualdade e não discriminação. Para tanto, é mister alcançar estes objetivos específicos: contextualizar a discriminação de gênero no mercado de trabalho brasileiro, discorrer sobre o sistema de proteção do Direito Internacional dos Direitos Humanos, do Direito Interamericano e Direito Internacional do Trabalho no combate às discriminações nas relações de trabalho; avaliar a experiência internacional e nacional em relação a política de cotas e examinar a validade jurídica da política de cotas para mulheres no mercado de trabalho à luz dos controles de convencionalidade e constitucionalidade. Este estudo apresenta uma natureza aplicada e uma abordagem qualitativa. As técnicas de procedimento adotadas foram a pesquisa bibliográfica e a análise de normativas internacionais, nacionais, projetos de lei e normativas advindas do Direito Comparado. A elaboração deste trabalho justifica-se pelo fato de tema ser atual e ter relação direta com a promoção da igualdade de gênero, que é um dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS). No que diz respeito aos resultados, constatou-se que a política de cotas para mulheres nos cargos de gestão/liderança é medida válida para combater a discriminação de gênero nas relações de trabalho, bem como é razoável e proporcional para sanar um problema estrutural como a discriminação de gênero.