Análise da convencionalidade e constitucionalidade da política de cotas para mulheres enquanto medida válida para combater a discriminação de gênero nas relações de trabalho
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRN |
Texto Completo: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54391 |
Resumo: | A discriminação de gênero nas relações de trabalho é um problema social que viola a igual dignidade e inviabiliza a concretização do trabalho decente em razão do desvalor ao trabalho feminino em contrapartida ao masculino. Essa discriminação pode ser observada desde o processo seletivo, diferença salarial, sofrimento de assédio e especialmente na promoção/ascensão da carreira no mercado de trabalho. Ocorre que a simples existência de normativas acerca da igualdade e não discriminação não são suficientes para erradicar essa realidade, motivo pelo qual se faz necessária a adoção de ações afirmativas, em especial a política de cotas, enquanto meio apto para efetuar a transformação social. Posto isso, surge o seguinte questionamento: a política de cotas para mulheres no mercado de trabalho é medida juridicamente válida para combater a discriminação de gênero no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do Trabalho e no Direito Constitucional Brasileiro? Levanta-se a hipótese da constitucionalidade e convencionalidade dessa medida para aumentar a representatividade feminina nos cargos de poder e mando das grandes empresas. Nesse sentido, esta dissertação busca investigar a questão da validade jurídica da política de cotas para mulheres a partir das normas de igualdade e não discriminação. Para tanto, é mister alcançar estes objetivos específicos: contextualizar a discriminação de gênero no mercado de trabalho brasileiro, discorrer sobre o sistema de proteção do Direito Internacional dos Direitos Humanos, do Direito Interamericano e Direito Internacional do Trabalho no combate às discriminações nas relações de trabalho; avaliar a experiência internacional e nacional em relação a política de cotas e examinar a validade jurídica da política de cotas para mulheres no mercado de trabalho à luz dos controles de convencionalidade e constitucionalidade. Este estudo apresenta uma natureza aplicada e uma abordagem qualitativa. As técnicas de procedimento adotadas foram a pesquisa bibliográfica e a análise de normativas internacionais, nacionais, projetos de lei e normativas advindas do Direito Comparado. A elaboração deste trabalho justifica-se pelo fato de tema ser atual e ter relação direta com a promoção da igualdade de gênero, que é um dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS). No que diz respeito aos resultados, constatou-se que a política de cotas para mulheres nos cargos de gestão/liderança é medida válida para combater a discriminação de gênero nas relações de trabalho, bem como é razoável e proporcional para sanar um problema estrutural como a discriminação de gênero. |
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Essa discriminação pode ser observada desde o processo seletivo, diferença salarial, sofrimento de assédio e especialmente na promoção/ascensão da carreira no mercado de trabalho. Ocorre que a simples existência de normativas acerca da igualdade e não discriminação não são suficientes para erradicar essa realidade, motivo pelo qual se faz necessária a adoção de ações afirmativas, em especial a política de cotas, enquanto meio apto para efetuar a transformação social. Posto isso, surge o seguinte questionamento: a política de cotas para mulheres no mercado de trabalho é medida juridicamente válida para combater a discriminação de gênero no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do Trabalho e no Direito Constitucional Brasileiro? Levanta-se a hipótese da constitucionalidade e convencionalidade dessa medida para aumentar a representatividade feminina nos cargos de poder e mando das grandes empresas. Nesse sentido, esta dissertação busca investigar a questão da validade jurídica da política de cotas para mulheres a partir das normas de igualdade e não discriminação. Para tanto, é mister alcançar estes objetivos específicos: contextualizar a discriminação de gênero no mercado de trabalho brasileiro, discorrer sobre o sistema de proteção do Direito Internacional dos Direitos Humanos, do Direito Interamericano e Direito Internacional do Trabalho no combate às discriminações nas relações de trabalho; avaliar a experiência internacional e nacional em relação a política de cotas e examinar a validade jurídica da política de cotas para mulheres no mercado de trabalho à luz dos controles de convencionalidade e constitucionalidade. Este estudo apresenta uma natureza aplicada e uma abordagem qualitativa. As técnicas de procedimento adotadas foram a pesquisa bibliográfica e a análise de normativas internacionais, nacionais, projetos de lei e normativas advindas do Direito Comparado. A elaboração deste trabalho justifica-se pelo fato de tema ser atual e ter relação direta com a promoção da igualdade de gênero, que é um dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS). No que diz respeito aos resultados, constatou-se que a política de cotas para mulheres nos cargos de gestão/liderança é medida válida para combater a discriminação de gênero nas relações de trabalho, bem como é razoável e proporcional para sanar um problema estrutural como a discriminação de gênero.Gender discrimination in labor relations is a social problem that violates equal dignity and makes it impossible to implement decent work due to the devaluation of female work in contrast to male work. This discrimination can be observed from the selection process, salary difference, suffering from harassment and especially in promotion/ascension of career in the labor market. It so happens that the mere existence of norms about equality and non-discrimination are not enough to eradicate this reality, which is why it is necessary to adopt affirmative actions, in particular the quota policy, as an apt means of effecting social transformation. That said, the following question arises: is the policy of quotas for women in the labor market a legally valid measure to combat gender discrimination within the scope of International Human Rights and Labor Law and Brazilian Constitutional Law? The hypothesis of the constitutionality and conventionality of this measure is raised to increase female representation in positions of power and command of large companies. In this sense, this dissertation seeks to investigate the question of the legal validity of the policy of quotas for women based on the norms of equality and non-discrimination. Therefore, it is necessary to achieve these specific objectives: contextualize gender discrimination in the Brazilian labor market, discuss the system of protection of International Human Rights Law, Inter-American Law and International Labor Law in the fight against discrimination in labor relations; evaluate the international and national experience in relation to the quota policy and examine the legal validity of the quota policy for women in the labor market in the light of conventionality and constitutionality controls. This study has an applied nature and a qualitative approach. The procedural techniques adopted were bibliographical research and the analysis of international and national regulations, bills and regulations arising from Comparative Law. The preparation of this work is justified by the fact that the theme is current and has a direct relationship with the promotion of gender equality, which is one of the Goals for Sustainable Development. With regard to the results, it was found that the policy of quotas for women in management/leadership positions is a valid measure to combat gender discrimination in labor relations, as well as being reasonable and proportionate to remedy a structural problem such as the gender discrimination.Universidade Federal do Rio Grande do NortePROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOUFRNBrasilCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODiscriminação de gêneroIgualdade de gêneroPolítica de cotasControle de convencionalidade - monografiaControle de constitucionalidadeAnálise da convencionalidade e constitucionalidade da política de cotas para mulheres enquanto medida válida para combater a discriminação de gênero nas relações de trabalhoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNORIGINALAnaliseconvencionalidadeconstitucionalidade_Barbosa_2023.pdfapplication/pdf1067125https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/54391/1/Analiseconvencionalidadeconstitucionalidade_Barbosa_2023.pdfc7a48332763f005917b4aa878ad8265bMD51123456789/543912023-08-03 17:36:51.118oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/54391Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2023-08-03T20:36:51Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false |
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