Portal de Transparência: uma avaliação nos municípios da microrregião do Seridó Oriental Potiguar.

• Autor(a) principal: Teixeira, Iuri de Lucena
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/48170
• topic: Lei de Responsabilidade Fiscal; Fiscal Responsibility Law; Municípios; Counties; Portal de Transparência; Transparency Portal

O presente trabalho tem a finalidade de verificar e analisar se os Municípios da Microrregião do Seridó Oriental estão cumprindo com as determinações da LC 131/2009, que altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal , em conjunto com o Decreto Federal 1.785/10. O texto inova e determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Foi aplicado um questionário de verificação para avaliar os portais de transparência das prefeituras e identificar práticas de governança eletrônica em conformidade com a legislação brasileira. Os resultados revelaram que dois municípios cumprem todos os aspectos avaliados, sete municípios cumprem parcialmente as exigências da Lei da Transparência e em apenas um município não foi possível aplicar o questionário. Destarte, recomendou-se que sejam regularizadas as pendências encontradas nos portais de transparência das prefeituras, para que assim, os órgãos fiscalizadores e a população possam ter acesso aos portais de excelência, com informações fidedignas, atualizadas, compreensíveis e de fácil acesso.