A responsabilidade penal por omissão imprópria: uma abordagem da imputação na atividade empresarial

• Autor(a) principal: Freire, Natália Galvão da Cunha Lima
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51758
• topic: Direito Penal Econômico, Direito Penal Empresarial, Direito Penal; Criminalidade de empresa; Responsabilidade penal de dirigentes; Crimes omissivos impróprios

A presente monografia se propõe a analisar os desafios da atribuição de responsabilidade penal aos dirigentes empresarias, especialmente por meio da teoria do domínio do fato e da teoria dos crimes omissivos impróprios. A partir, inicialmente, de uma análise criminológica, busca-se compreender a forma com que se deu a mudança de paradigma no sistema criminal, passando a alcançar esses sujeitos, historicamente excluídos da repressão estatal. Verificam-se as possibilidades do uso da teoria do domínio do fato enquanto meio de fundamentação da autoria, passando a abordar, ato contínuo, os problemas da identificação de responsabilidade penal individual no âmbito de uma organização complexa, marcada pela divisão de tarefas e funções, como o é a empresa moderna. Postas essas considerações, passa-se à revisitação bibliográfica, a fim de observar as possibilidades de atribuição de responsabilidade valendo-se da teoria dos crimes omissivos impróprios, assinalando os limites à posição de garantidor, o panorama da causalidade e a medida com que podem ser responsabilizados penalmente os dirigentes, por intermédio disso, por condutas praticadas por seus subordinados. Confrontam-se, em seguida, as conclusões parciais obtidas a partir desse sucedido e a aplicação prática, tomando como ponto de partida um conjunto de casos, em que se valeu o parquet, no oferecimento da denúncia, das categorias objeto da presente investigação. O trabalho toca, por fim, a necessidade de revisitação dessas categorias dogmáticas, objetivando demonstrar que um modelo de responsabilidade que considere, unicamente, a posição ocupada pelos dirigentes empresariais no interior da estrutura, é ilegítimo à luz dos princípios penais e das disposições normativas.