A incidência do imposto de renda nos valores devolvidos de empresa a executivo em razão de acordo firmado em colaboração premiada

• Autor(a) principal: Silveira, Rômulo Gomes da
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51756
• topic: Imposto de Renda; colaboração premiada; acréscimo patrimonial; indenização; doação; income tax; awarded collaboration; property increase; indemnity; donation

O presente trabalho tem por objetivo investigar a fundo a Solução de Consulta No 311 da Receita Federal e suas potenciais implicações tributárias para o consulente. Este que realizou atuação em nome de uma pessoa jurídica, ao qual ensejou-se Termo de Acordo em Colaboração Premiada com o Ministério Público Federal. Definiu-se que haveria a devolução de valores da empresa para o consulente em razão de penalidades pecuniárias aos quais teve que arcar. A pesquisa verificou desde toda a estrutura da Colaboração Premiada ao escopo de incidência do Imposto de Renda, utilizando-se da investigação da legislação, doutrina e jurisprudência para alçar respostas se tais valores poderiam ser caracterizados como indenização ou doação, restando isentos de tributação. Ao final do trabalho, chegou-se à conclusão de que esses valores devolvidos implicam em acréscimo patrimonial e, consequentemente, a incidência do Imposto de Renda, não sendo possibilitada qualquer interpretação extensiva aos fatos narrados que indicassem o contrário.