A prestação do serviço público de saneamento básico na Legislação Brasileira: inovações da Lei Federal 11.445/2007 e caso prático do município de Natal

• Autor(a) principal: Ferraz, Flaviane de Oliveira Silva Magalhães
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51808
• topic: Saneamento; Direito humano; Regulamentação; Universalização; Formas de prestação dos serviços; Município do Natal

O saneamento básico é um importante instrumento para a promoção da saúde pública e preservação do meio ambiente. Contudo, os serviços de saneamento básico, embora considerados um direito humano, não são prioridade para a imensa maioria dos gestores brasileiros, sendo prestados sem planejamento, regulação e fiscalização. A tentativa de se contornar esse quadro veio com a promulgação da Lei nº. 11.445 de 05 de julho de 2007 que estabelece as diretrizes gerais para a prestação dos serviços de saneamento. Nesse sentido, o presente artigo propõe-se a analisar as principais inovações trazidas pelo referido diploma legal, destacando o princípio basilar da universalização, as formas de prestação dos serviços e as obrigações do titular. Em seguida, será apresentada sucintamente a situação do município do Natal frente a Lei nº. 11.445/2007, destacando a atuação da agência reguladora e dos instrumentos de controle social. Constatou-se que o cumprimento da lei analisada está longe da realidade da maioria dos municípios brasileiros. Na cidade do Natal, embora possua importantes instrumentos de controle social, os serviços são prestados de maneira inadequada, prejudicando a população e agredindo os recursos naturais.