DESAFIOS AO CUMPRIMENTO DAS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO RATIFICADAS PELO NOVO MARCO LEGAL DO SETOR

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Saiani, Carlos Cesar Santejo
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Toneto Júnior, Rudinei, Rodrigues, Regiane Lopes
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Administração. Contabilidade e Economia da Fundace
Texto Completo: https://www.fundace.org.br/revistaracef/index.php/racef/article/view/1119
Resumo: O objetivo desse estudo foi apresentar alguns desafios ao cumprimento das metas de universalização ratificadas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico brasileiro. Enfatizando o abastecimento de água e o esgotamento sanitário, mas sem ignorar problemas em outros serviços, foi discutida a configuração atual da provisão, com grande participação de companhias estaduais. Em parte dos municípios por elas atendidos, a relação contratual foi considerada como irregular pelo novo marco, o que dificulta a expansão dos atendimentos devido à instabilidade jurídica e às sanções legais (restrições de acesso a recursos federais para o setor). Um desafio ainda maior aqui evidenciado é a existência de severos déficits de acesso em municípios menos populosos e urbanizados e com menores níveis de renda, bem como em domicílios pobres. Ou seja, em locais com maiores custos e menores capacidades de investir com recursos próprios e em potenciais usuários que não podem pagar pelo acesso.
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