Situação jurídica atual das pessoas decretadas absolutamente incapazes antes do estatuto da pessoa com deficiência

• Autor(a) principal: Diógenes, Clara Silvério
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51492
• topic: Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD); Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD); Incapacidade; Direito intertemporal; Coisa julgada

Este trabalho trata sobre a situação das pessoas que foram interditadas por meio de sentença judicial transitada em julgado antes da vigência da Lei nº 13.146/15, designada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD). Analisa a possibilidade de retorno à capacidade civil destes interditados após a alteração promovida pelo EPD, que modificou o rol das incapacidades previsto nos artigos 3º e 4º do Código Civil de 2002 (CC/02). Aborda a divergência doutrinária existente em torno dessa problemática e, nesse passo, justifica-se pela necessidade de se aprofundar o debate que tangencia a questão. Realiza-se pesquisa documental e bibliográfica para alcançar os resultados perquiridos, destacando-se a utilização da análise crítico-descritiva nesse processo. Desenvolve uma investigação em torno dos motivos determinantes para o legislador ordinário excluir do ordenamento jurídico as hipóteses de incapacidade absoluta decorrentes de causas diversas da menoridade. Discorre acerca da influência e os impactos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) nas alterações trazidas pelo EPD. Explora a discussão a partir de parâmetros postos pelo Direito Intertemporal brasileiro, buscando especificar as balizas oferecidas pela ordem jurídica pátria para a resolução de conflitos de leis no tempo. Examina-se a ocorrência da coisa julgada nas sentenças de interdição e o cabimento da ação de levantamento da interdição. Avalia-se, por fim, a postura do Poder Judiciário frente às ações de interdição anteriores à data de início da vigência da LBI, averiguando-se se as decisões em estudo guardam consonância com a legislação pátria e as normas de hierarquia constitucional ditadas pela CDPD. Conclui-se que essas decisões violaram a presunção de capacidade civil da pessoa com deficiência encartada no próprio CC/02 e na CDPD, o que consubstancia hipótese de rescindibilidade da decisão por manifesta violação à norma jurídica.