A confissão no acordo de não persecução penal: análise de sua constitucionalidade a partir dos princípios da presunção de inocência e vedação à autoincriminação e dos limites de sua utilização como prova

• Autor(a) principal: Nobre, Lucas Parente
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/53474
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL; acordo de não persecução penal; confissão; presunção de inocência; vedação à autoincriminação

A presente pesquisa visa analisar o acordo de não persecução penal a partir dos direitos fundamentais previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, busca-se analisar o requisito da confissão formal e circunstancial do crime a partir dos princípios da presunção de inocência e vedação à autoincriminação e da possibilidade de seu uso como prova no processo penal. A problemática consiste na verificação da compatibilidade da confissão com a justiça consensual, com os princípios da presunção de inocência e vedação à autoincriminação e os limites de sua utilização como prova. A relevância do tema se justifica pelas implicações da exigência da confissão na banalização dos direitos fundamentais para possibilitar o acesso ao benefício do acordo de não persecução penal e o prejuízo ao beneficiário do acordo ou a terceiros em virtude de seu uso como prova. A presente pesquisa objetiva analisar a compatibilidade da confissão com as características da justiça consensual, com os direitos fundamentais associados à persecução penal e a possibilidade de sua utilização como prova em caso de descumprimento. Na metodologia, o presente estudo se valeu do método dedutivo, com pesquisa de natureza qualitativa, bibliográfica e documental, a partir da análise de doutrina, legislação e jurisprudência dos tribunais superiores acerca da temática supracitada. Quanto aos resultados do presente estudo, considera-se que a confissão não demonstra compatibilidade material com os princípios da presunção de inocência e vedação à autoincriminação, nem deve ser aplicada como prova de autoria de delitos, por não ser produzida sob o crivo do princípio do contraditório.