O direito fundamental processual à fundamentação das decisões judiciais: um enfoque nos precedentes judiciais
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Dissertação |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRN |
Texto Completo: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/31383 |
Resumo: | A partir da influência do sistema jurídico do common law no direito brasileiro e da disposição do Código de Processo Civil de 2015 e seu protagonismo democrático, apoiado em um sistema processual de cooperação, se destacam duas implicações: a imposição do dever de fundamentação das decisões judiciais e a incorporação formal do precedente judicial. Ao se conceber a fundamentação das decisões judiciais como um direito fundamental processual, objetivou-se, na presente dissertação, analisar de que forma a construção de uma decisão judicial verdadeiramente fundamentada influi na criação de um precedente judicial democraticamente legítimo. Nessa perspectiva, expõe-se a fundamentação das decisões judiciais em seu viés constitucional como uma exigência da legitimidade do ato de decidir, ao mesmo tempo em que retrata suas questões processuais. Evidencia-se que o precedente judicial demanda, para a sua correta aplicação, que a decisão judicial que o tenha por base demonstre plena vinculação com a ratio decidendi. Compreende-se que o ideário de um processo democrático é correspondido à medida que a decisão judicial, através da sua fundamentação, atenda à dialética processual, considerando que é um direito subjetivo das partes ter acesso a uma decisão verdadeiramente fundamentada, existindo assim uma aceitação social daquela decisão. Sugere-se, portanto, ressignificar o precedente judicial mediante uma criação dialógica da decisão judicial, exigindo adequada fundamentação em prol da segurança jurídica e uma melhor vinculação às decisões das Cortes Supremas, garantindo a confiabilidade e a estabilidade do precedente na adequada prática jurisdicional, principalmente diante das transformações da sociedade. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, com ênfase na doutrina existente e demais publicações relacionadas ao assunto, tais como legislação correlata, artigos, dentre outros, com o emprego do método científico dedutivo e dialético, além de uma abordagem qualitativa. Ao fim, conclui-se que o direito fundamental processual à fundamentação das decisões judiciais atende a uma exigência da cidadania em um Estado Democrático, por isso a sua essencialidade, e que os precedentes judiciais, uma vez construídos legitimamente, contendo uma fundamentação e uma argumentação das decisões que os originaram, servirão também efetivamente à construção legítima das futuras decisões judiciais que neles se vincularem. |
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Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2020.https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/31383A partir da influência do sistema jurídico do common law no direito brasileiro e da disposição do Código de Processo Civil de 2015 e seu protagonismo democrático, apoiado em um sistema processual de cooperação, se destacam duas implicações: a imposição do dever de fundamentação das decisões judiciais e a incorporação formal do precedente judicial. Ao se conceber a fundamentação das decisões judiciais como um direito fundamental processual, objetivou-se, na presente dissertação, analisar de que forma a construção de uma decisão judicial verdadeiramente fundamentada influi na criação de um precedente judicial democraticamente legítimo. Nessa perspectiva, expõe-se a fundamentação das decisões judiciais em seu viés constitucional como uma exigência da legitimidade do ato de decidir, ao mesmo tempo em que retrata suas questões processuais. Evidencia-se que o precedente judicial demanda, para a sua correta aplicação, que a decisão judicial que o tenha por base demonstre plena vinculação com a ratio decidendi. Compreende-se que o ideário de um processo democrático é correspondido à medida que a decisão judicial, através da sua fundamentação, atenda à dialética processual, considerando que é um direito subjetivo das partes ter acesso a uma decisão verdadeiramente fundamentada, existindo assim uma aceitação social daquela decisão. Sugere-se, portanto, ressignificar o precedente judicial mediante uma criação dialógica da decisão judicial, exigindo adequada fundamentação em prol da segurança jurídica e uma melhor vinculação às decisões das Cortes Supremas, garantindo a confiabilidade e a estabilidade do precedente na adequada prática jurisdicional, principalmente diante das transformações da sociedade. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, com ênfase na doutrina existente e demais publicações relacionadas ao assunto, tais como legislação correlata, artigos, dentre outros, com o emprego do método científico dedutivo e dialético, além de uma abordagem qualitativa. Ao fim, conclui-se que o direito fundamental processual à fundamentação das decisões judiciais atende a uma exigência da cidadania em um Estado Democrático, por isso a sua essencialidade, e que os precedentes judiciais, uma vez construídos legitimamente, contendo uma fundamentação e uma argumentação das decisões que os originaram, servirão também efetivamente à construção legítima das futuras decisões judiciais que neles se vincularem.Based on the influence of the legal system of commom law in Brazilian law and the provision of the 2015 Code of Civil Procedure and its democratic protagonism, supported by a procedural system of cooperation, two implications stand out: the imposition of the duty to substantiate judicial decisions and the formal incorporation of judicial precedent. In conceiving the grounds for judicial decisions as a fundamental procedural right, the purpose of this dissertation was to analyze how the construction of a truly grounded judicial decision influences the creation of a democratically legitimate judicial precedent. In this perspective, the rationale of judicial decisions in its constitutional bias is exposed as a requirement of the legitimacy of the act of deciding, at the same time that it portrays her procedural issues. It is evident that the judicial precedent demands, for his correct application, that the judicial decision based on it demonstrate a full link with the ratio decidendi. It is understood that the ideology of a democratic process is correspondent to the extent to which the judicial decision, through its grounds, meets the procedural dialectics, considering that it is a subjective right of the parties to have access to a truly reasoned decision, thus there is a social acceptance of that decision. Therefore, it is suggested to resign the judicial precedent by means of a dialogical creation of the judicial decision, demanding adequate grounds in favor of legal security and a better connection to the decisions of the Supreme Courts, guaranteeing the reliability and stability of the precedent in the adequate jurisdictional practice, especially in face of the transformations of society. The methodology used was the bibliographic research, with emphasis on the existing doctrine and other publications related to the subject, such as related legislation, articles, among others, with the use of the deductive and dialectical scientific method, besides an qualitative approach. Finally, it is concluded that the fundamental procedural right to the justification of judicial decisions fulfills a requirement of citizenship in a Democratic State, therefore its essentiality, and that judicial precedents, once legitimately constructed, containing a justification and argumentation of the decisions that originated them, will effectively serve as well for the legitimate construction of future judicial decisions that are binding on them.Universidade Federal do Rio Grande do NortePROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOUFRNBrasilFundamentação da decisão judicialLegitimidadeJurisdição democráticaPrecedentes judiciaisO direito fundamental processual à fundamentação das decisões judiciais: um enfoque nos precedentes judiciaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNORIGINALDireitofundamentalprocessual_Silva_2020.pdfapplication/pdf1523524https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/31383/1/Direitofundamentalprocessual_Silva_2020.pdf051b866f602e8951e44ef04c5aece1afMD51TEXTDireitofundamentalprocessual_Silva_2020.pdf.txtDireitofundamentalprocessual_Silva_2020.pdf.txtExtracted texttext/plain357700https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/31383/2/Direitofundamentalprocessual_Silva_2020.pdf.txt0b66a638a301e183c5acc30a5fc0b7edMD52THUMBNAILDireitofundamentalprocessual_Silva_2020.pdf.jpgDireitofundamentalprocessual_Silva_2020.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1252https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/31383/3/Direitofundamentalprocessual_Silva_2020.pdf.jpg71f0457aaf5926fad454d2c0a7aeeab3MD53123456789/313832021-02-07 05:26:46.683oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/31383Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2021-02-07T08:26:46Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false |
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