O regime diferenciado de contratações públicas: análise da constitucionalidade da lei 12.462, de 2011

• Autor(a) principal: Portela, Larissa Araújo
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51519
• topic: Licitações; Constitucionalidade; Copa do Mundo; Olimpíadas; Lei 12.462/2011

O presente trabalho faz uma análise sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, trazido pela Lei nº 12.462, de 2011, visando atender ao princípio da eficiência. A partir de pesquisa bibliográfica foi feita uma abordagem geral sobre a Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666, de 1993); análise do RDC, as inovações trazidas por esse regime, as suas principais características, as suas vantagens e desvantagens, e também foi feita uma avaliação acerca da discussão sobre a sua constitucionalidade, bem como, as consequências que um regime que foi criado para ter uma duração determinada e foi estendido para licitações e contratos de obras que não tem prazo determinado, como as do PAC e obras do ensino público. Por fim, foi feita uma crítica acerca das inovações trazidas pelo RDC perante os princípios da soberania do Estado, do desenvolvimento sustentável e da mitigação de direitos, e ainda, alguns comentários acerca da extensão do RDC para as obras do PAC e para a realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.