Responsabilidade tributária nos casos de dissolução irregular à luz dos temas 962 e 981 do Superior Tribunal de Justiça

• Autor(a) principal: Dutra, Nathália Nóbrega da Rocha
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/57204
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; responsabilidade tributária; dissolução irregular; tema 981 do superior tribunal de justiça; tema 962 do superior tribunal de justiça

O presente trabalho tem o intuito de abordar a temática referente à responsabilidade tributária dos dirigentes de sociedades limitadas no caso de ocorrência de dissolução irregular. Diante desse contexto, questiona-se se a dissolução se encaixa na causa ensejadora de responsabilidade estabelecida no caput do art. 135 do Código Tributário Nacional e, além disso, a qual dirigente deve ser atribuída a responsabilidade fundamentada na dissolução irregular: (i) ao dirigente que deu causa apenas à obrigação tributária, mas que não participava mais da gestão da sociedade à época da dissolução irregular; (ii) ao dirigente que deu causa à dissolução irregular e, concomitantemente à obrigação tributária; ou (iii) ao dirigente que deu causa à dissolução irregular, independentemente de ter participado da administração da sociedade à época do nascimento do fato gerador da obrigação tributária. Para responder as referidas questões, foram analisados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema, em especial os recentes julgamentos dos Temas 962 e 981 do STJ. Como procedimentos metodológicos, utilizou-se a pesquisa aplicada, com abordagem qualitativa, natureza aplicada, objetivo descritivo e método dedutivo.