Análise das proibições do desempenho de atividade privada pelo servidor público federal e seus desdobramentos no processo administrativo disciplinar

• Autor(a) principal: Oliveira, Walter Reis de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51454
• topic: Lei Federal 8.112/1990; Servidor público federal; Pena de demissão

O presente Trabalho de Conclusão de Curso visa debater a proibição contida no inciso X do art. 117 da Lei Federal 8.112/1990, que veda a participação em gerência ou administração de sociedade privada, seja ela personificada ou não, e exercer o comércio, exceto na condição de acionista, cotista ou comanditário, traçando um paralelo com as implicações resultantes do cometimento da mencionada infração. A Lei Federal 8.112/1990 determina a imposição da pena de demissão para o servidor público federal que exercer a atividade privada nos termos do inciso referenciado, acarretando graves conseqüências na vida do agente público condenado. Nesse sentido, faz-se necessário um estudo que aborde os termos integrantes desse tipo normativo - considerado vago e impreciso -, o qual é capaz de prejudicar não apenas a interpretação do servidor público federal, mas também a da própria Comissão Processante no momento de decidir, ao final do Processo Administrativo Disciplinar, acerca da aplicação ou não da pena de demissão.