As agências reguladoras e o direito do consumidor: limites e desafios da necessidade de atuação estatal no âmbito das relações de consumo
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRN |
Texto Completo: | https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24454 |
Resumo: | A presente pesquisa se destina a análise das agências reguladoras no âmbito do modelo de Estado regulador brasileiro, através do estudo sobre o desenvolvimento dessa nova estruturação estatal, em meio a necessidade da instituição de uma nova ordem econômica. Com a ascensão do Estado regulador, o Estado passa a assumir o papel de interventor sobre a economia, revalorizando as forças de mercado, estimulando a livre iniciativa e livre concorrência, fiscalizando, planejando, regulando e sancionando os agentes econômicos, com possibilidade de atuação no domínio econômico, assumindo um papel de agente na economia, garantindo as condições mínimas de subsistência da população. Em meio ao contexto de regulação, o Estado cria as agências reguladoras, como autarquias dotadas de autonomia reforçada, objetivando realizar as atividades regulatórias diante dos setores específicos a que fossem destinadas. Assim, constitui-se objetivo geral o estudo das agências reguladoras frente ao modelo estatal brasileiro, sendo os objetivos específicos a análise das funções atribuídas a estes entes, o impacto de suas atuações diante de um amplo contexto e sobre os setores específicos que estejam vinculadas, os entraves na sua forma de atuar, a desnecessidade de limitar sua autonomia, observar a inter-relação da temática com o direito do consumidor, analisar a possibilidade da criação da Agência Nacional do Consumidor (ANC), ponderar os limites e desafios da atuação estatal no âmbito das relações de consumo, dificultados com a expansão do comércio eletrônico e o novo perfil de consumo. Para a realização deste estudo, a metodologia utilizada será o método indutivo, por meio da pesquisa indireta, com a realização de revisão bibliográfica da doutrina e legislação constitucional e infraconstitucional, através do procedimento histórico e comparativo. A partir da compreensão da inter-relação com o direito do consumidor, será observada a possibilidade de aplicação da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) como forma de gerar maior segurança, proteção, qualidade e eficiência nos serviços públicos, realizados pelo Poder Público ou pelos concessionários e permissionários. Ao examinar como alternativa para equilibrar as relações entre usuários e prestadores de serviços a instituição da ANC, concluiu-se não ser esta a forma mais viável de lidar com essa necessidade, sendo sugeridos como alternativas um maior rigor fiscalizatório e sancionatório pelas agências já existentes sobre os setores envolvidos, em conjunto com o Projeto de Lei nº 52/2013, que envolve a criação da Lei Geral das Agências Reguladoras e o Projeto de Lei nº 281/2012, que introduz ao Código de Defesa do Consumidor a proteção no âmbito do comércio eletrônico, os quais finalizados os trâmites dos processos se tornarão alternativas mais seguras, prudentes e eficazes para gerar maior proteção nas relações aqui tratadas. |
id |
UFRN_6ca990c864b305a76bf8ae8eb78a928a |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/24454 |
network_acronym_str |
UFRN |
network_name_str |
Repositório Institucional da UFRN |
repository_id_str |
|
spelling |
Severino, Mariana Rocha SousaAlves, Fabricio GermanoSilva, Marcus Vinicius Fernandes Andrade da2017-12-07T22:53:50Z2017-12-07T22:53:50Z2017-09-29SEVERINO, Mariana Rocha Sousa. As agências reguladoras e o direito do consumidor: limites e desafios da necessidade de atuação estatal no âmbito das relações de consumo. 2017. 157f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017.https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24454A presente pesquisa se destina a análise das agências reguladoras no âmbito do modelo de Estado regulador brasileiro, através do estudo sobre o desenvolvimento dessa nova estruturação estatal, em meio a necessidade da instituição de uma nova ordem econômica. Com a ascensão do Estado regulador, o Estado passa a assumir o papel de interventor sobre a economia, revalorizando as forças de mercado, estimulando a livre iniciativa e livre concorrência, fiscalizando, planejando, regulando e sancionando os agentes econômicos, com possibilidade de atuação no domínio econômico, assumindo um papel de agente na economia, garantindo as condições mínimas de subsistência da população. Em meio ao contexto de regulação, o Estado cria as agências reguladoras, como autarquias dotadas de autonomia reforçada, objetivando realizar as atividades regulatórias diante dos setores específicos a que fossem destinadas. Assim, constitui-se objetivo geral o estudo das agências reguladoras frente ao modelo estatal brasileiro, sendo os objetivos específicos a análise das funções atribuídas a estes entes, o impacto de suas atuações diante de um amplo contexto e sobre os setores específicos que estejam vinculadas, os entraves na sua forma de atuar, a desnecessidade de limitar sua autonomia, observar a inter-relação da temática com o direito do consumidor, analisar a possibilidade da criação da Agência Nacional do Consumidor (ANC), ponderar os limites e desafios da atuação estatal no âmbito das relações de consumo, dificultados com a expansão do comércio eletrônico e o novo perfil de consumo. Para a realização deste estudo, a metodologia utilizada será o método indutivo, por meio da pesquisa indireta, com a realização de revisão bibliográfica da doutrina e legislação constitucional e infraconstitucional, através do procedimento histórico e comparativo. A partir da compreensão da inter-relação com o direito do consumidor, será observada a possibilidade de aplicação da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) como forma de gerar maior segurança, proteção, qualidade e eficiência nos serviços públicos, realizados pelo Poder Público ou pelos concessionários e permissionários. Ao examinar como alternativa para equilibrar as relações entre usuários e prestadores de serviços a instituição da ANC, concluiu-se não ser esta a forma mais viável de lidar com essa necessidade, sendo sugeridos como alternativas um maior rigor fiscalizatório e sancionatório pelas agências já existentes sobre os setores envolvidos, em conjunto com o Projeto de Lei nº 52/2013, que envolve a criação da Lei Geral das Agências Reguladoras e o Projeto de Lei nº 281/2012, que introduz ao Código de Defesa do Consumidor a proteção no âmbito do comércio eletrônico, os quais finalizados os trâmites dos processos se tornarão alternativas mais seguras, prudentes e eficazes para gerar maior proteção nas relações aqui tratadas.The present research aims to analyze the Regulatory Agencies within the framework of the Brazilian Regulatory State model, through the study of this new state structure's development, in the midst of the need to establish a new Economic Order. With the rise of the Regulatory State, the State takes on the role of intervener in the economy, revalorizing market forces, stimulating free initiative and free competition, supervising, planning, regulating and sanctioning economic agents, with the possibility of acting in the economic domain, assuming an agent role in the economy, guaranteeing the minimum subsistence conditions to the population. Amidst of the regulatory context, the State creates Regulatory Agencies,as autarchies with enhanced autonomy, aiming to carry out regulatory activities in the specific sectors to which they were destined. Thus, the general objective of this study is the regulatory agencies in the context of the Brazilian state model, the specific objectives are the analysis of the functions attributed to these entities, the impact of their actions in a broad context and in the specific sectors that are linked, the lack of need to limit its autonomy, to observe the interrelationship of the issue with consumer law, to analyze the possibility of creating the National Consumer Agency (ANC), to consider the limits and challenges of state action in the context of consumer relations, hampered by the expansion of e-commerce and the new profile of consumption.In order to carry out this study, the methodology used will be the inductive method, through indirect research, with the accomplishment of a bibliographical review of the doctrine and constitutional and infraconstitutional legislation, through the historical and comparative procedure. Since the understanding of the interrelationship with consumer law, it will be observed the possibility of applying Law No. 8.078/1990 (Consumer's Protection Code), seeking to generate greater security, protection, quality and efficiency of the provision of public services, either by the government or by the concessionaires and permission holders. When examining the institution of ANC as an alternative to balance the relationships between users and services providers, it was concluded that this is not the most viable way to deal with this necessity, being suggested as an alternative a greater inspection and sanctioning rigor by the existing agencies on the involved sectors, in conjunction with Bill No. 52/2013, which involves the creation of the General Law on Regulatory Agencies and Bill No. 281/2012, which introduces to the Consumer's Protection Code the protection in the scope of electronic commerce, which, finalized the procedures, will become safer, more prudent and effective alternatives to generate greater protection in the relations dealt here.porCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAgências reguladorasOrdem econômicaEstado reguladorVulnerabilidadeDireito do consumidorAs agências reguladoras e o direito do consumidor: limites e desafios da necessidade de atuação estatal no âmbito das relações de consumoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOUFRNBrasilinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNORIGINALAgênciasReguladorasDireito_Severino_2017.pdfAgênciasReguladorasDireito_Severino_2017.pdfapplication/pdf1408197https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/24454/1/Ag%c3%aanciasReguladorasDireito_Severino_2017.pdffd1487f9d450ce879b4ced1c8a28ba05MD51TEXTMarianaRochaSousaSeverino_DISSERT.pdf.txtMarianaRochaSousaSeverino_DISSERT.pdf.txtExtracted texttext/plain430265https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/24454/2/MarianaRochaSousaSeverino_DISSERT.pdf.txt411f88ad9f7ea1b48b2d3d5cc3928217MD52AgênciasReguladorasDireito_Severino_2017.pdf.txtAgênciasReguladorasDireito_Severino_2017.pdf.txtExtracted texttext/plain430265https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/24454/4/Ag%c3%aanciasReguladorasDireito_Severino_2017.pdf.txt411f88ad9f7ea1b48b2d3d5cc3928217MD54THUMBNAILMarianaRochaSousaSeverino_DISSERT.pdf.jpgMarianaRochaSousaSeverino_DISSERT.pdf.jpgIM Thumbnailimage/jpeg2088https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/24454/3/MarianaRochaSousaSeverino_DISSERT.pdf.jpgb5d39c8d14f45df304300500227519f3MD53AgênciasReguladorasDireito_Severino_2017.pdf.jpgAgênciasReguladorasDireito_Severino_2017.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1275https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/24454/5/Ag%c3%aanciasReguladorasDireito_Severino_2017.pdf.jpg1b98d1642a079d759ce8e67d117055e6MD55123456789/244542019-05-26 03:04:36.895oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/24454Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2019-05-26T06:04:36Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
As agências reguladoras e o direito do consumidor: limites e desafios da necessidade de atuação estatal no âmbito das relações de consumo |
title |
As agências reguladoras e o direito do consumidor: limites e desafios da necessidade de atuação estatal no âmbito das relações de consumo |
spellingShingle |
As agências reguladoras e o direito do consumidor: limites e desafios da necessidade de atuação estatal no âmbito das relações de consumo Severino, Mariana Rocha Sousa CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Agências reguladoras Ordem econômica Estado regulador Vulnerabilidade Direito do consumidor |
title_short |
As agências reguladoras e o direito do consumidor: limites e desafios da necessidade de atuação estatal no âmbito das relações de consumo |
title_full |
As agências reguladoras e o direito do consumidor: limites e desafios da necessidade de atuação estatal no âmbito das relações de consumo |
title_fullStr |
As agências reguladoras e o direito do consumidor: limites e desafios da necessidade de atuação estatal no âmbito das relações de consumo |
title_full_unstemmed |
As agências reguladoras e o direito do consumidor: limites e desafios da necessidade de atuação estatal no âmbito das relações de consumo |
title_sort |
As agências reguladoras e o direito do consumidor: limites e desafios da necessidade de atuação estatal no âmbito das relações de consumo |
author |
Severino, Mariana Rocha Sousa |
author_facet |
Severino, Mariana Rocha Sousa |
author_role |
author |
dc.contributor.authorID.pt_BR.fl_str_mv |
|
dc.contributor.advisorID.pt_BR.fl_str_mv |
|
dc.contributor.referees1.none.fl_str_mv |
Alves, Fabricio Germano |
dc.contributor.referees1ID.pt_BR.fl_str_mv |
|
dc.contributor.referees2.none.fl_str_mv |
Silva, Marcus Vinicius Fernandes Andrade da |
dc.contributor.referees2ID.pt_BR.fl_str_mv |
|
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Severino, Mariana Rocha Sousa |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Agências reguladoras Ordem econômica Estado regulador Vulnerabilidade Direito do consumidor |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Agências reguladoras Ordem econômica Estado regulador Vulnerabilidade Direito do consumidor |
description |
A presente pesquisa se destina a análise das agências reguladoras no âmbito do modelo de Estado regulador brasileiro, através do estudo sobre o desenvolvimento dessa nova estruturação estatal, em meio a necessidade da instituição de uma nova ordem econômica. Com a ascensão do Estado regulador, o Estado passa a assumir o papel de interventor sobre a economia, revalorizando as forças de mercado, estimulando a livre iniciativa e livre concorrência, fiscalizando, planejando, regulando e sancionando os agentes econômicos, com possibilidade de atuação no domínio econômico, assumindo um papel de agente na economia, garantindo as condições mínimas de subsistência da população. Em meio ao contexto de regulação, o Estado cria as agências reguladoras, como autarquias dotadas de autonomia reforçada, objetivando realizar as atividades regulatórias diante dos setores específicos a que fossem destinadas. Assim, constitui-se objetivo geral o estudo das agências reguladoras frente ao modelo estatal brasileiro, sendo os objetivos específicos a análise das funções atribuídas a estes entes, o impacto de suas atuações diante de um amplo contexto e sobre os setores específicos que estejam vinculadas, os entraves na sua forma de atuar, a desnecessidade de limitar sua autonomia, observar a inter-relação da temática com o direito do consumidor, analisar a possibilidade da criação da Agência Nacional do Consumidor (ANC), ponderar os limites e desafios da atuação estatal no âmbito das relações de consumo, dificultados com a expansão do comércio eletrônico e o novo perfil de consumo. Para a realização deste estudo, a metodologia utilizada será o método indutivo, por meio da pesquisa indireta, com a realização de revisão bibliográfica da doutrina e legislação constitucional e infraconstitucional, através do procedimento histórico e comparativo. A partir da compreensão da inter-relação com o direito do consumidor, será observada a possibilidade de aplicação da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) como forma de gerar maior segurança, proteção, qualidade e eficiência nos serviços públicos, realizados pelo Poder Público ou pelos concessionários e permissionários. Ao examinar como alternativa para equilibrar as relações entre usuários e prestadores de serviços a instituição da ANC, concluiu-se não ser esta a forma mais viável de lidar com essa necessidade, sendo sugeridos como alternativas um maior rigor fiscalizatório e sancionatório pelas agências já existentes sobre os setores envolvidos, em conjunto com o Projeto de Lei nº 52/2013, que envolve a criação da Lei Geral das Agências Reguladoras e o Projeto de Lei nº 281/2012, que introduz ao Código de Defesa do Consumidor a proteção no âmbito do comércio eletrônico, os quais finalizados os trâmites dos processos se tornarão alternativas mais seguras, prudentes e eficazes para gerar maior proteção nas relações aqui tratadas. |
publishDate |
2017 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2017-12-07T22:53:50Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2017-12-07T22:53:50Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2017-09-29 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
SEVERINO, Mariana Rocha Sousa. As agências reguladoras e o direito do consumidor: limites e desafios da necessidade de atuação estatal no âmbito das relações de consumo. 2017. 157f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24454 |
identifier_str_mv |
SEVERINO, Mariana Rocha Sousa. As agências reguladoras e o direito do consumidor: limites e desafios da necessidade de atuação estatal no âmbito das relações de consumo. 2017. 157f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2017. |
url |
https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/24454 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UFRN |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFRN instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) instacron:UFRN |
instname_str |
Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) |
instacron_str |
UFRN |
institution |
UFRN |
reponame_str |
Repositório Institucional da UFRN |
collection |
Repositório Institucional da UFRN |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/24454/1/Ag%c3%aanciasReguladorasDireito_Severino_2017.pdf https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/24454/2/MarianaRochaSousaSeverino_DISSERT.pdf.txt https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/24454/4/Ag%c3%aanciasReguladorasDireito_Severino_2017.pdf.txt https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/24454/3/MarianaRochaSousaSeverino_DISSERT.pdf.jpg https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/24454/5/Ag%c3%aanciasReguladorasDireito_Severino_2017.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
fd1487f9d450ce879b4ced1c8a28ba05 411f88ad9f7ea1b48b2d3d5cc3928217 411f88ad9f7ea1b48b2d3d5cc3928217 b5d39c8d14f45df304300500227519f3 1b98d1642a079d759ce8e67d117055e6 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1802117598881513472 |