As cláusulas de conteúdo local e o desenvolvimento: análise do princípio constitucional da redução das desigualdades sociais e regionais com enfoque na indústria do petróleo e gás natural brasileira

• Autor(a) principal: Nunes, Matheus Simões
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/23713
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Economia; Concorrência; Desenvolvimento; Conteúdo local; Indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis

Em se tratando da Economia, a adoção de medidas protecionistas consiste em temática que sempre desperta interesse e suscita polêmica, especialmente pelo notável alcance da regulação estatal no âmbito da liberdade de mercado, haja vista o direcionamento do poder-dever estatal de administrar a ingerência do interesse público na construção do processo de desenvolvimento. Diante da relevância do estudo do controle da liberdade concorrencial no seio da Indústria brasileira do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, o presente trabalho centraliza suas atenções na avaliação da eficiência econômica da Política de Conteúdo Local adotada pelo Brasil nesse campo e sua contribuição no processo de desenvolvimento do país. A relevância da temática apresenta-se através da importância científica e prática da investigação acerca dos reflexos da exigência de aquisição local de bens e serviços pelas empresas delegatárias das atividades de Exploração e Produção de petróleo e gás natural no Brasil. Pretende-se estudar, nessa abordagem jurídico-econômica, se a mitigação da liberdade de mercado oriunda da inserção das Clausulas de Conteúdo Local contribui positivamente para a construção do desenvolvimento brasileiro. Nesse contexto, o modelo de regulação adotado pelo Estado passa a constituir ferramenta basilar no que concerne à atratividade dos interesses dos investidores no país, servindo de referência para a verificação do potencial de concorrência dos agentes do país. Assim, em compasso com a proposta desta pesquisa, aborda-se a temática à luz dos sensos teórico e prático, de forma a promover, com enfoque no segmento de óleo e gás, uma análise sobre os reflexos da inserção das Cláusulas de Conteúdo Local no cenário de mercado que se exige cada vez maior liberdade de atuação dos agentes econômicos a nível local e global. Para o trabalho em apreço, utilizam-se como métodos hipotético-dedutivo e funcionalista sistêmico para a abordagem, ao passo que a documentação indireta é empregada no seio da pesquisa bibliográfica e documental. Uma vez empreendida a análise proposta, segundo a metodologia empregada para tal, conclui-se que a elevação da competitividade da indústria de hidrocarbonetos brasileira, imprescindível ao deslinde do processo de desenvolvimento, somente pode se realizar mediante a inserção da inovação no foco dessa dinâmica. De igual forma, a efetividade da Política de Conteúdo Local do país, apesar de contribuir significativamente para o fortalecimento da cadeia produtiva nacional, deve constituir medida de cunho temporário e receber rearranjo no sentido de afastar as barreiras anti-competitivas e minimizar os custos da produção.