O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol e a Lei 12.395 de 2011: uma análise da aplicação das cláusulas compensatória desportiva e indenizatória desportiva

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Calegari, Luiz Fernando
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/171081
Resumo: TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol e a Lei 12.395 de 2011: uma análise da aplicação das cláusulas compensatória desportiva e indenizatória desportivaContrato de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol. Cláusula Indenizatória Desportiva. Cláusula Compensatória Desportiva. Lei no 9.615/1998. Lei no 12.395/2011. Princípio da Proteção ao Trabalhador. Princípio da Isonomia.TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O objeto desta monografia é o exame da aplicação das cláusulas indenizatória desportiva e compensatória desportiva quando da rescisão antecipada do contrato de trabalho do atleta profissional de futebol. Faz-se, de início, um estudo aprofundado sobre o contrato de trabalho em geral, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, analisando diversos temas que servirão de fundamento para a análise que se pretende realizar ao final do trabalho. Evidenciar-se-á a posição de hipossuficiência do empregado frente ao empregador, e a necessidade de protegê-lo por meio de uma legislação que vise trazer isonomia entre as partes contratantes. Passado este primeiro momento, chega-se ao ponto de localizar o contrato de trabalho do atleta profissional de futebol como um contrato laboral de natureza especial, devido às suas peculiaridades, tendo de respeitar tanto a CLT quanto legislações específicas, como é o caso da Lei no 9.615, de 1998, e o diploma que a alterou, qual seja a Lei no 12.395, de 2011. Destarte, serão analisadas diferentes características que distinguem este tipo contratual dos contratos de trabalho em geral, evidenciando-se de forma pormenorizada o porquê da necessidade de tal diferenciação. Ainda, será feito um exame detalhado acerca da diferenciação entre o vínculo trabalhista e o vínculo desportivo. Por fim, o capítulo derradeiro se prestará a demonstrar a evolução histórica da legislação desportivo trabalhista, desde o surgimento do instituto do “passe” até o momento do advento das cláusulas indenizatória desportiva e compensatória desportiva, fazendo-se ainda uma análise da aplicação de dois institutos possuidores de valores manifestamente diferenciados frente aos princípios da proteção ao trabalhador e da isonomia. Será feita ainda uma breve análise acerca da discussão que se estabelece a nível mundial sobre o regulamento geral confeccionado pela FIFA, disciplinando os valores a serem estabelecidos nos contratos de trabalho, ou mesmo por sentença judicial, para o caso de rompimento antecipado do contrato de trabalho desportivo, e os desafios enfrentados pela Federação Internacional dos Jogadores Profissionais de Futebol – a FIFPro – para tentar abolir o sistema de transferências atual.Reinig, Guilherme Henrique LimaUniversidade Federal de Santa CatarinaCalegari, Luiz Fernando2016-12-05T11:56:49Z2016-12-05T11:56:49Z2016-12-05info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis94 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/171081porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-09-09T18:15:58Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/171081Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-09-09T18:15:58Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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