Os delitos militares por extensão e a competência da Justiça Militar com o advento da Lei 13.491/2017

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moreno, Carlos André Correia Lima
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51646
Resumo: Em outubro de 2017, entrou em vigor a Lei 13.491, que trouxe importantes alterações no Código Penal Militar no que se refere à ampliação do rol de crimes militares e alteração de competência. O presente artigo objetiva propor um estudo sobre os delitos militares por extensão e a competência da Justiça Militar com o advento da Lei 13.491/2017. O rol dos crimes militares, antes, contava em sentido restrito, apenas com os tipos penais previstos no Código Penal Militar, os crimes propriamente militares (aqueles previstos exclusivamente no CPM), e dos crimes impropriamente militares (aqueles que possuem igual definição no Código Penal Comum), a citada lei criou os crimes militares por extensão (aqueles previstos exclusivamente na legislação penal comum, ou seja, no Código Penal e na legislação extravagante). Tem como objetivo geral analisar a extensão dos delitos militares e a nova competência da Justiça Militar de acordo com a existência da nova lei, e como objetivos específicos definir os delitos militares por extensão; detectar as lacunas existentes nos temas propostos; produzir ferramentas que proporcionem o conhecimento da importância da nova competência da Justiça Militar, em harmonia com o arcabouço jurídico nacional, em especial a Constituição Federal.
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