Possibilidade da aplicação da lei dos crimes hediondos na justiça militar em face da Lei n. 13.491/17 à luz do princípio da isonomia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bento, Jucélio Souza
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5730
Resumo: The present work has as main objective to analyze the possibility of the application of the Law of the Heinous Crimes in the military Justice in face of the Law n. 13.491 / 17 in light of the constitutional principle of isonomy, in view of the lack of prediction of military crimes in the Heinous Crimes Act. With the advent of Law no. 13.491 October 13, 2017, the discussion about the possibility of filling this absence arose due to the amendment of the 9th device of said law. The research will be in the exploratory modality, as far as the approach will be qualitative, as far as the procedure of collection of damages, will be bibliographic and documentary. The work will present in its development the Brazilian military criminal system, the list of heinous crimes and the discussion on the possibility of the application of the heinous crimes in the Military Justice. In the development of the work was observed the divergence among the lecturers regarding the possibility discussed in the theme. However, when analyzing the wording device that gave the present work, it is possible to emphasize the possibility of the application of the Law of the Heinous Crimes, when harmonized with the military crimes by assimilation.
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spelling Possibilidade da aplicação da lei dos crimes hediondos na justiça militar em face da Lei n. 13.491/17 à luz do princípio da isonomiaJustiça militarCrimes militaresCrimes hediondosPrincípio da isonomiaThe present work has as main objective to analyze the possibility of the application of the Law of the Heinous Crimes in the military Justice in face of the Law n. 13.491 / 17 in light of the constitutional principle of isonomy, in view of the lack of prediction of military crimes in the Heinous Crimes Act. With the advent of Law no. 13.491 October 13, 2017, the discussion about the possibility of filling this absence arose due to the amendment of the 9th device of said law. The research will be in the exploratory modality, as far as the approach will be qualitative, as far as the procedure of collection of damages, will be bibliographic and documentary. The work will present in its development the Brazilian military criminal system, the list of heinous crimes and the discussion on the possibility of the application of the heinous crimes in the Military Justice. In the development of the work was observed the divergence among the lecturers regarding the possibility discussed in the theme. However, when analyzing the wording device that gave the present work, it is possible to emphasize the possibility of the application of the Law of the Heinous Crimes, when harmonized with the military crimes by assimilation.O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a possibilidade da aplicação da Lei dos Crimes Hediondos na Justiça militar em face da Lei n. 13.491/17 à luz do princípio constitucional da isonomia, tendo em vista a ausência de previsão dos crimes militares na Lei dos Crimes Hediondos. Com o advento da Lei n. 13.491 13 de outubro de 2017, surgiu a discussão acerca da possibilidade de suprir essa ausência em virtude da alteração do dispositivo 9º da referida lei. A pesquisa será na modalidade exploratória, no tocante à abordagem será qualitativa, no que concerne ao procedimento de coleta de dados, será bibliográfico e documental. O trabalho apresentará no seu desenvolvimento o sistema penal militar brasileiro, o rol dos crimes hediondos e a discussão sobre a possibilidade da aplicação dos crimes hediondos na Justiça Militar. No desenvolvimento do trabalho foi observada a divergência entre os doutrinadores quanto à possibilidade discutida no tema. Contudo, ao ser analisada a redação do dispositivo que ensejou o presente trabalho, pode-se destacar a possibilidade da aplicação da Lei dos Crimes Hediondos, quando harmonizada com os crimes militares por equiparação.Ballock, Lauro JoséBento, Jucélio Souza2018-12-10T12:39:27Z2020-11-27T02:46:06Z2018-12-10T12:39:27Z2020-11-27T02:46:06Z2018info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis71 f.application/pdfhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5730Direito - TubarãoTubarão/ SCAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Universitário da Ânima (RUNA)instname:Ânima Educaçãoinstacron:Ânima2020-12-01T20:40:50Zoai:repositorio.animaeducacao.com.br:ANIMA/5730Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.animaeducacao.com.br/oai/requestcontato@animaeducacao.com.bropendoar:2020-12-01T20:40:50Repositório Universitário da Ânima (RUNA) - Ânima Educaçãofalse
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