Fundamentos para o controle da extrafiscalidade tributária sob o parâmetro do princípio da eficiência administrativa
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRN |
Texto Completo: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54732 |
Resumo: | A atuação do Estado na economia ocorre de modo variado, sendo a intervenção sobre e no domínio econômico uma dessas atuações e, neste caso, uma atividade derivada diretamente da atribuição constitucional de efetuar a regulação da ordem econômica, atendendo, por seu turno, objetivos próprios definidos em lei. Nesse contexto se encontra a extrafiscalidade tributária, instrumento jurídico destinado à obtenção, pelo Estado, de comportamentos e condutas dos agentes econômicos segundo objetivos sociais, econômicos ou financeiros dispostos em lei ou em políticas públicas, mediante a utilização da tributação e normas tributárias para a concretização de tais finalidades, estabelecidas pela Constituição ou normas infraconstitucionais. Dessa forma, o trabalho desenvolvido pretende apurar se a formulação de tributos extrafiscais ou normas tributárias com esse revestimento possui parâmetro de controle jurídicoconstitucional de seus resultados, considerando-se a hipótese de o princípio da eficiência administrativa servir como tal parâmetro, porquanto a atividade tributária extrafiscal ser, em última análise, atividade administrativa que se submete ao regime jurídico correspondente e aquele princípio ser afeito à aferição de resultados. Assim, objetiva-se proceder-se com a investigação apontada expondo tanto os conceitos e delimitações jurídicas da extrafiscalidade quanto do princípio da eficiência para, ao final, definir-se os modos e pressupostos pelos quais a eficiência pode se prestar a efetivar o controle da extrafiscalidade. O método hipotético-dedutivo será adotado para estabelecer proposições básicas e derivadas aos conceitos relevantes do trabalho, quais sejam, extrafiscalidade, princípio da eficiência e controle dos atos administrativos, e subsidiar soluções à problemática, amparado por pesquisa bibliográfica e documental, por meio da análise de normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como de pressupostos do direito administrativo, tributário e constitucional para investigação do tema. Com isso, obteve-se como resultado a possibilidade de controle da extrafiscalidade pelo princípio da eficiência, uma vez aquela ser derivada da atuação reguladora do Estado e constituir atividade administrativa sujeita à incidência de tal princípio, cuja efetivação no âmbito administrativo é ampla e pertinente, desde que não implique em descumprimento da lei em situações por ela vinculadas, e com ressalvas e limites ao controle jurisdicional utilizando-se como parâmetro apenas a eficiência administrativa. |
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Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/54732A atuação do Estado na economia ocorre de modo variado, sendo a intervenção sobre e no domínio econômico uma dessas atuações e, neste caso, uma atividade derivada diretamente da atribuição constitucional de efetuar a regulação da ordem econômica, atendendo, por seu turno, objetivos próprios definidos em lei. Nesse contexto se encontra a extrafiscalidade tributária, instrumento jurídico destinado à obtenção, pelo Estado, de comportamentos e condutas dos agentes econômicos segundo objetivos sociais, econômicos ou financeiros dispostos em lei ou em políticas públicas, mediante a utilização da tributação e normas tributárias para a concretização de tais finalidades, estabelecidas pela Constituição ou normas infraconstitucionais. Dessa forma, o trabalho desenvolvido pretende apurar se a formulação de tributos extrafiscais ou normas tributárias com esse revestimento possui parâmetro de controle jurídicoconstitucional de seus resultados, considerando-se a hipótese de o princípio da eficiência administrativa servir como tal parâmetro, porquanto a atividade tributária extrafiscal ser, em última análise, atividade administrativa que se submete ao regime jurídico correspondente e aquele princípio ser afeito à aferição de resultados. Assim, objetiva-se proceder-se com a investigação apontada expondo tanto os conceitos e delimitações jurídicas da extrafiscalidade quanto do princípio da eficiência para, ao final, definir-se os modos e pressupostos pelos quais a eficiência pode se prestar a efetivar o controle da extrafiscalidade. O método hipotético-dedutivo será adotado para estabelecer proposições básicas e derivadas aos conceitos relevantes do trabalho, quais sejam, extrafiscalidade, princípio da eficiência e controle dos atos administrativos, e subsidiar soluções à problemática, amparado por pesquisa bibliográfica e documental, por meio da análise de normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como de pressupostos do direito administrativo, tributário e constitucional para investigação do tema. Com isso, obteve-se como resultado a possibilidade de controle da extrafiscalidade pelo princípio da eficiência, uma vez aquela ser derivada da atuação reguladora do Estado e constituir atividade administrativa sujeita à incidência de tal princípio, cuja efetivação no âmbito administrativo é ampla e pertinente, desde que não implique em descumprimento da lei em situações por ela vinculadas, e com ressalvas e limites ao controle jurisdicional utilizando-se como parâmetro apenas a eficiência administrativa.The State's action in the economy occurs in various ways, being the intervention on and in the economic domain one of these actions and, in this case, an activity derived directly from the constitutional assignment to perform the regulation of the economic order, meeting, in turn, its own objectives defined by law. In this context we find the extrafiscal taxation, a legal instrument designed to obtain, by the State, behaviors and conduct of economic agents according to social, economic or financial objectives set forth in law or in public policies, through the use of taxation and tax rules to achieve such purposes, established by the Constitution or infra-constitutional rules. Thus, the work developed intends to determine whether the formulation of extra-fiscal taxes or tax rules with this coating has a parameter of legal-constitutional control of its results, considering the hypothesis that the principle of administrative efficiency serves as such a parameter, because the extrafiscal tax activity is, ultimately, administrative activity that is subject to the corresponding legal regime and that principle affects the measurement of results. Thus, the aim is to proceed with the investigation presented by exposing both the concepts and legal delimitations of extrafiscal taxation and the principle of efficiency in order to finally define the ways and assumptions by which efficiency can be used to control extrafiscal taxation. The hypothetical-deductive method will be adopted to establish basic and derived propositions to the relevant concepts of the work, namely, extrafiscality, the principle of efficiency and control of administrative acts, and to subsidize the solutions to the problem, supported by bibliographic and documentary research, through the analysis of constitutional and infra-constitutional rules, as well as assumptions of administrative, tax and constitutional law to investigate the theme. With this, the result was the possibility of controlling the extrafiscal taxation by the principle of efficiency, once it is derived from the regulatory action of the State and constitutes an administrative activity subject to the incidence of such principle, whose effectiveness in the administrative sphere is broad and relevant, provided that it does not imply in noncompliance with the law in situations bound by it, and with reservations and limits to judicial control using only administrative efficiency as a parameter.Universidade Federal do Rio Grande do NortePROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOUFRNBrasilCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito tributárioExtrafiscalidade tributáriaEficiência administrativaControle fiscalNorma tributáriaFundamentos para o controle da extrafiscalidade tributária sob o parâmetro do princípio da eficiência administrativainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNORIGINALFundamentoscontroleextrafiscalidade_Oliveira_2023.pdfapplication/pdf1179831https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/54732/1/Fundamentoscontroleextrafiscalidade_Oliveira_2023.pdf7f5f3a7eb31d5eb4c39b02169d474774MD51123456789/547322023-09-06 18:23:57.875oai:https://repositorio.ufrn.br:123456789/54732Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2023-09-06T21:23:57Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false |
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