Situações de crise e o direito financeiro: um estudo sobre a influência da pandemia do coronavírus no ciclo orçamentário

• Autor(a) principal: Serrano, Gutemberg Morais
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/44559
• topic: Direito financeiro; Ciclo orçamentário; Pandemia; Covid-19; Financial law; Budget cycle; Pandemic

O ciclo orçamentário corresponde ao período em que se planeja e elabora; se discute, vota e aprova; se executa e se controla as leis orçamentárias, que são algumas das materialmente mais importantes do ordenamento jurídico, logo abaixo da constituição, pois as que mais influenciam o destino da coletividade. Nesse contexto, situações de crise podem ocorrer, como a recente pandemia do SARS-CoV-2. Assim, importa verificar os seus impactos no ciclo orçamentário, analisando separadamente seus efeitos em cada uma de suas etapas, bem como responder se as ferramentas oferecidas pelo direito financeiro, que conduzem o ciclo, estão sendo suficiente para enfrentar situações de crise e amenizar suas consequências. Para isso, propõe-se realizar uma pesquisa qualitativa de cunho investigativo e expositivo da legislação, doutrina e jurisprudência, partindo-se do geral de cada etapa do ciclo orçamentário para a situação específica de crise e de calamidade pública, bem como fazendo um diálogo entre essas fontes. Constatou-se que de fato o ciclo orçamentário foi impactado em cada uma de suas etapas. Por outro lado, algumas adaptações da norma jurídico financeira foram necessárias para enfrentar a crise, como mudanças no processo de votação e discussão do orçamento, criação do Regime Extraordinário Fiscal e ampliação da flexibilização de certas normas existentes na Lei de Responsabilidade Fiscal em caso de estado calamidade pública, bem como nos requisitos de controle.