Avaliação das autuações da vigilância sanitária municipal em serviços de alimentação de Natal-RN.

• Autor(a) principal: Pessoa, Renata Lacerda
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/40139
• topic: Vigilância Sanitária. Serviço de alimentação. Processo Administrativo Sanitário.; Health surveillance. Food service. Surveillance administrative proceeding.

Introdução: As ações da Vigilância Sanitária perpassam todas as áreas de atuação do Nutricionista. Para além de uma ação de saúde pública, com vistas à prevenção e controle de riscos, proteção e promoção da saúde, seu caráter regulatório pressupõe a ação fiscalizadora mediante o exercício do poder de polícia, como atividade típica de Estado, que limita direitos e liberdades individuais em prol do interesse público à luz dos preceitos legais. O objetivo do presente trabalho é de avaliar as autuações da Vigilância Sanitária municipal em serviços de alimentação de Natal-RN. Metodologia: Mediante consulta online ao Diário Oficial do Município, obteve-se as decisões dos Processos Administrativos Sanitários gerados por autos de infração lavrados em serviços de alimentação e publicados no período de 2012 a 2018. Resultados e discussão: Não houve publicação de decisões nos anos de 2012, 2013 e 2014. Tem-se que a publicidade é fundamental para o controle da lisura dos atos e consta como um dos Princípios da Administração Pública, o qual tem dever de transparência para com a população, portanto os atos deveriam ser publicados por meio da imprensa oficial. Do total de 604 Processos Administrativos Sanitários analisados, a categoria mais autuada foi a de ‘restaurantes e similares’ (26%) em 2015 e 2016, enquanto que, ‘supermercados, mercados e similares’ (34%) foi a mais autuada em 2017 e 2018. Neste período de 4 anos, a penalidade mais aplicada foi a ‘advertência’ (40%) e em seguida ‘multa’ (21%). Conclusão: Os dados do presente trabalho apontam tanto para uma melhora na fiscalização e atuação da Vigilância Sanitária municipal de Natal-RN bem como para um possível retrocesso dos serviços de alimentação quanto ao cumprimento das Boas Práticas de Manipulação. Faz-se necessário investigar as motivações dos autos e manutenção da proporção encontrada entre as penalidades de multa e de advertência.