Uma abordagem crítica frente ao novo código estadual de segurança contra incêndio e pânico do estado do Rio Grande do Norte

• Autor(a) principal: Maia, Felipe Ribeiro Dantas
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/40641
• topic: Segurança contra incêndio; Legislação; Aplicação de normas; Regulamentação contra incêndios

Com o objetivo de se aperfeiçoar a legislação de segurança contra incêndio do estado do Rio Grande do Norte, procurou-se fazer um comparativo entre as normas de prevenção e combate a incêndio vigentes dos estados do Rio Grande do Norte e de São Paulo, utilizando o Código Estadual de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio Grande do Norte – Lei Complementar n° 601, sancionada no dia 07 de agosto de 2017 – como objeto de estudo. Para isso, foi aplicado um questionário ao Corpo de Bombeiros Militar do estado do Rio Grande do Norte, no intuito de se tomar conhecimento sobre as práticas correntes dessa corporação quanto aos processos e dispositivos de prevenção e combate a incêndio utilizados e de se fazer uma análise da postura adotada por tal instituição militar em relação à prevista no código citado. Chegou-se à conclusão de que, embora a referida legislação tenha evoluído, trazendo melhorias normativas as quais a anterior (Lei n° 4.436 e Decreto n° 6.576) não disciplinava, há algumas lacunas e incoerências que devem ser alteradas, preferencialmente por meio de lei complementar, a exemplo do inciso XIV do artigo 2º, que cria obrigações através das denominadas instruções técnicas.