Ineficácia das penas nos crimes contra a fauna

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vale, Cássio Daniel Bezerra do
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51610
Resumo: Tem este artigo como objetivo analisar, ainda que de forma superficial, tudo o que envolve a ineficácia das penas nos crimes contra a fauna. A Lei nº. 9.605/98 impõe penas tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas, que são graduadas segundo o grau de risco ou de gravidade do fato. A ineficácia das penas nos crimes contra a fauna é causada pela imposição de penas brandas, fixadas pelo referido diploma, não reprimindo de modo eficiente. A principal causa das baixas sanções fixadas aos crimes cometidos contra a fauna brasileira se dá em razão do embate que existe entre os interesses econômicos dos homens e a necessidade de sobrevivência dos animais.
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