A vida humana e a pena de morte no Brasil: limites conceituais da pena de morte aplicável no Brasil, adequações ao Direito Internacional e enfrentamentos à dignidade da pessoa humana

• Autor(a) principal: Dantas Júnior, João Fabrício
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/31719
• topic: Pena de morte; Dignidade; Direitos humanos

A guerra produz grandes e drásticas consequências jurídicas previstas no Ordenamento Jurídico brasileiro: uma delas, a pena de morte, objeto deste estudo. Em um aprofundamento sobre traços conceituais desse instituto jurídico e ainda os desafios de ter a dignidade da pessoa humana como elemento absoluto num Ordenamento que aplica a pena de morte, demonstrar-se-á como a pena de morte não consegue atender vários dos requisitos dogmáticos das penas. O Direito Internacional, se por um lado fornece o contexto belicoso a permitir consequências extraordinárias legais no Brasil, por outro lado, ainda suporta uma modernização científica e positiva, a partir de documentos internacionais sobre Direitos Humanos, inovando materialmente direitos fundamentais presentes no sistema nacional brasileiro: a pena de morte, uma limitação de todos aqueles de forma absoluta. Depois da guerra, investigar-se-á se o Direito Internacional sobre Direitos Humanos poderia fornecer correções e ser manuseado, pelo que ele já apresenta, pela Jurisdição Militar Federal do Brasil, no contexto beligerante, a afastar a aplicação de uma pena de morte, por fundamentação que permearia tratados internacionais pertinentes ao tema, à dignidade da pessoa humana, ao Tribunal Penal Internacional – com suas competências – e ainda às possíveis fundamentações de sentenças que condenem à pena de morte. Tudo a depender de como se dá a obediência aos ditames constitucionais sobre novos alcances de direitos fundamentais, agora refinados, modernizados e otimizados por tratados internacionais pertinentes ao tema. Parte dessa problemática estará na fundamentação decisória jurisdicional acerca desses novos e internacionais parâmetros, de um lado, e da própria pena de morte, de outro. A eficácia da dignidade da pessoa humana como instituto sem restrições e fundamento constitucional do Brasil se vê ameaçada diante de um procedimento público jurisdicional que adote a pena de morte, abandonando qualquer parâmetro da dignidade, dos próprios direitos fundamentais e dos direitos humanos. O estudo terá o aporte de seis casos de condenações à morte fornecidas pelo Superior Tribunal Militar, a exemplificar as conclusões ao final do trabalho. Ainda haverá o aporte de posicionamentos de organismos internacionais competentes para julgar crimes de guerra, além de suas posições sobre o tema.