Aplicação da Lei n.º 14.230/2021 no tempo: limitações à retroatividade do novo sistema diante do direito fundamental difuso à probidade administrativa

• Autor(a) principal: Dutra, Caio Marcus de Souza
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFT
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11612/5555
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO; Direito Administrativo; Improbidade Administrativa; Direito Administrativo Sancionador; Retroatividade; Administrative Law; Administrative Misconduct; Administrative Penalty Law; Retroactivity

Fruto de longa evolução normativa e de debates políticos que remontam à Era Imperial do Brasil, a Lei n.º 8.429, de 1992, inovando com relação aos diplomas anteriores, conseguiu dar início a um sistema normativo mais robusto de combate à improbidade administrativa, classificando os atos de improbidade de acordo com o bem jurídico afetado e instituindo respectivas sanções de natureza civil, administrativa e política. Contudo, após quase trinta anos em vigor sem alterações significativas, o referido diploma normativo sofreu profunda reforma pela Lei n.º 14.230, de 2021, que, entre outros pontos, passou a vincular expressamente a persecução pelo ato de improbidade aos princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Administrativo Sancionador, incluindo o de retroatividade das normas mais benéficas. Busca-se, portanto, com a presente pesquisa, investigar os limites da retroatividade do novo diploma legal, a partir de uma perspectiva da proteção da probidade administrativa como direito fundamental de titularidade difusa.