Descriminalização ou despenalização? um estudo acerca do Artigo 28 da Lei n° 11.343/2006 e do Recurso Extraordinário (RE) 635.659

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Carlos Daniel Maniçoba
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/56708
Resumo: Este trabalho aborda a complexa temática da descriminalização ou despenalização do porte de drogas para uso pessoal, focando no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, uma questão de suma importância no Direito Penal brasileiro. O estudo visa esclarecer a natureza jurídica da conduta de porte de drogas sob a luz da legislação atual, analisando se ocorre uma descriminalização, que retiraria a conduta do espectro penal, ou uma despenalização, mantendo-a como ilícita, mas com penalidades mais brandas. A pesquisa explora os impactos legais, sociais e de saúde pública decorrentes dessa legislação, refletindo sobre o tratamento jurídico conferido ao usuário de drogas e suas implicações no sistema de justiça criminal e na sociedade. Conclui-se que o artigo 28 representa uma despenalização, mantendo o porte de drogas para uso pessoal dentro do âmbito penal, mas substituindo a prisão por sanções de caráter educativo e preventivo. Este trabalho contribui para o debate jurídico e social sobre o tratamento adequado do porte de drogas para uso pessoal no Brasil.
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O estudo visa esclarecer a natureza jurídica da conduta de porte de drogas sob a luz da legislação atual, analisando se ocorre uma descriminalização, que retiraria a conduta do espectro penal, ou uma despenalização, mantendo-a como ilícita, mas com penalidades mais brandas. A pesquisa explora os impactos legais, sociais e de saúde pública decorrentes dessa legislação, refletindo sobre o tratamento jurídico conferido ao usuário de drogas e suas implicações no sistema de justiça criminal e na sociedade. Conclui-se que o artigo 28 representa uma despenalização, mantendo o porte de drogas para uso pessoal dentro do âmbito penal, mas substituindo a prisão por sanções de caráter educativo e preventivo. Este trabalho contribui para o debate jurídico e social sobre o tratamento adequado do porte de drogas para uso pessoal no Brasil.This study addresses the complex issue of decriminalization or depenalization of drug possession for personal use, focusing on Article 28 of Law No. 11.343/2006, a critical matter in Brazilian Criminal Law. The research aims to clarify the legal nature of drug possession under current legislation, analyzing whether it constitutes decriminalization, which would remove the conduct from the penal spectrum, or depenalization, maintaining its illicit status but with milder penalties. The study explores the legal, social, and public health impacts of this legislation, reflecting on the legal treatment given to drug users and its implications for the criminal justice system and society. It concludes that Article 28 represents a depenalization, keeping drug possession for personal use within the penal scope but replacing imprisonment with educational and preventive sanctions. This work contributes to the legal and social debate on the appropriate handling of drug possession for personal use in Brazil.Universidade Federal do Rio Grande do NorteDireitoUFRNBrasilDepartamento de DireitoAttribution 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOdrogasusuárioconsumo Própriocriminalizaçãodescriminalizaçãoartigo 28 da Lei de DrogasDescriminalização ou despenalização? um estudo acerca do Artigo 28 da Lei n° 11.343/2006 e do Recurso Extraordinário (RE) 635.659info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFRNinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)instacron:UFRNORIGINALDescriminalizcaooudespenalizacao_Silva_2023.pdfDescriminalizcaooudespenalizacao_Silva_2023.pdfTrablaho de Conclusão de Cursoapplication/pdf460809https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/56708/1/Descriminalizcaooudespenalizacao_Silva_2023.pdf9ff27388440eb713f426c8fc86356291MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8914https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/56708/2/license_rdf4d2950bda3d176f570a9f8b328dfbbefMD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81484https://repositorio.ufrn.br/bitstream/123456789/56708/3/license.txte9597aa2854d128fd968be5edc8a28d9MD53123456789/567082023-12-21 12:09:49.96oai:https://repositorio.ufrn.br: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Repositório de PublicaçõesPUBhttp://repositorio.ufrn.br/oai/opendoar:2023-12-21T15:09:49Repositório Institucional da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)false
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