Política criminal de drogas no Brasil : breve análise do recurso extraordinário 635.659

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maftum, Alexandre Jorge, 1993-
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/62494
Resumo: Orientador: Marco Aurélio Nunes da Silveira
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spelling Maftum, Alexandre Jorge, 1993-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoSilveira, Marco Aurélio Nunes da2019-08-15T12:51:09Z2019-08-15T12:51:09Z2018https://hdl.handle.net/1884/62494Orientador: Marco Aurélio Nunes da SilveiraMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: A presente monografia perfaz uma análise da atual política criminal de drogas brasileira introduzida pela lei 11.343/2006. Para tanto, examina historicamente a política pautada na repressão à produção, distribuição e consumo, vigente no mundo durante a maior parte do século passado, intitulada de "guerra às drogas". Em seguida, contrastam-se as inadequações do modelo repressivo com as tendências atuais de das políticas de drogas, baseadas no conceito de prevenção e redução de danos, descriminalização do usuário e legalização da produção e comércio. Ademais, promove avaliação dos tipos penais presentes na lei 11.343/2006 bem como sua adequação aos princípios democráticos. Por fim, com base nos conceitos apresentados, apresenta o Recurso Extraordinário 635.659/SP em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, através dos votos dos Ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luis Roberto Barroso, que tem por objeto a constitucionalidade do artigo 28 da lei de drogas, como momento mais recente de discussão de política criminal de drogas no país.63 p.application/pdfDrogas - DescriminalizaçãoPolítica criminal de drogas no Brasil : breve análise do recurso extraordinário 635.659info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALALEXANDRE JORGE MAFTUM.pdfapplication/pdf786804https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/62494/1/ALEXANDRE%20JORGE%20MAFTUM.pdf3f436f8093d4a598098449283fb3828fMD51open access1884/624942019-08-15 09:51:09.646open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/62494Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082019-08-15T12:51:09Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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