Os limites constitucionais ao exercício de direito de patente e seus reflexos na indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis

• Autor(a) principal: Dantas, Thomas Kefas de Souza
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/19852
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Constitucional; Econômico; Direito & desenvolvimento; Propriedade industrial; Patente

A presente dissertação trata dos limites constitucionais ao exercício de direito de patente e seus reflexos na indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Realizada com apoio da ANP/PETROBRAS, busca-se demonstrar que de que forma o direito limitará o exercício da propriedade industrial, tomando como base uma releitura do direito privado pela ótica constitucional do Desenvolvimento. Hoje já é fato que a PETROBRAS, empresa mista brasileira, possui tecnologia de ponta em vários setores da indústria petrolífera, e é uma das que mais investe em desenvolvimento de novas tecnologias. O objetivo geral do presente dissertação é estabelecer a relação entre o interesse público da Indústria do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e os limites constitucionais impostos para o livre exercício do direito de patente, para então confirmar ou não a nossa hipótese de que o artigo 71 da Lei de Propriedade Industrial é contrário aos objetivos existentes no artigo 3º da Constituição da República Federativa do Brasil. A pesquisa visa analisar os aspectos relevantes da natureza jurídica imputada à IPGN constitucionalmente, confrontando com os limites constitucionais ao livre exercício do direito patentário, tendo por finalidade delinear os limites de atuação do estado na regulação da economia, em especial, a viabilidade de aplicação de limitações ao direito da propriedade em prol do interesse nacional sobre a estratégica indústria energética. Busca-se o confrontar os direitos fundamentais à propriedade e ao desenvolvimento econômico, frente ao interesse público, limitantes destes primeiros. Quanto aos objetivos, a pesquisa será teórico-descritiva e na seara da propriedade industrial, que tange os possíveis reflexos de normas reguladoras e limitantes ao direito de propriedade na indústria do petróleo. Para se estabelecer de que forma o Estado irá mitigar o direito de propriedade intelectual, aborda-se, num primeiro momento, uma definição do conceito de interesse público a partir da teoria geral do Estado e do caráter soberano do Estado, a fim de estabelecer um conceito diferenciado entre interesse popular e interesse nacional, que irão, por sua vez compor a definição do nosso conceito de interesse público. No segundo momento, será abordada a temática dos direitos de propriedade industrial e de que forma dar-se-á seu livre exercício, na esfera constitucional, infraconstitucional, e demonstrando-se a utilização dos direitos de propriedade industrial com exemplos do mercado e da IPGN. Após situar o direito de propriedade industrial, na constituição e nas legislações nacionais, estabelecer sua relação com o desenvolvimento nacional e regional, será abordado em especial nesse capítulo o direito patentário, como forma mais usual de proteção à propriedade intelectual na IPGN. Utiliza-se um estudo apontando o número de patentes na área da indústria analisada, demonstrando com dados concretos a importância do setor para o desenvolvimento industrial. Caracterizou-se a relação entre a função social da propriedade intelectual e o objetivo constitucional do desenvolvimento, para demonstrar o caráter estratégico do petróleo para o Brasil no cenário nacional e internacional, e colocar em cheque a hipótese da pesquisa que prevê que mesmo com grandes investimentos, a falta de segurança jurídica do setor acaba por não ter um volume considerável de investimento quanto poderia.