Notícias fraudulentas disseminadas na internet: uma violação do Direito Constitucional de ser informado

• Autor(a) principal: Albino, Cíntia Larissa Braga
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51653
• topic: Direito à informação; Liberdade de expressão; Fake News; Constituição; Right to information; Freedom of expression; Constitution

Preocupado especialmente com o comprometimento da democracia e com o desrespeito aos direitos fundamentais, o trabalho trata sobre a questão das notícias fraudulentas (fake news) para investigar se a disseminação de informação com a clara intenção de deturpá-la viola o Direito Constitucional de ser informado. Para se chegar a uma conclusão, foram tratados alguns objetivos específicos. Houve uma investigação sobre a conceituação de fake news, a disseminação delas nos meios de comunicação social, com ênfase na internet, e foram feitas observações sobre a liberdade de expressão. Sobre isto, apontou-se que, apesar de ser uma liberdade ampla, não se trata de um direito absoluto, portanto, há limites e um desses limites pode ser o direito à informação. Além disso, identificou-se que o direito à informação não trata apenas da liberdade de informar, mas abrange também o direito de se informar e o direito de ser informado. O direito à informação também é um direito difuso, possui várias funções e deve ser observado de uma forma integral. A metodologia utilizada foi a bibliográfica, tendo como técnica de pesquisa, além dos autores explorados, a análise de jurisprudência e textos jornalísticos. Concluiu-se que as informações intencionalmente mentirosas não são abarcadas pelo ordenamento jurídico brasileiro e que há uma violação constitucional, embora haja consciência da complexidade em torno das garantias do direito.