A celeridade processual na ação de destituição do poder familiar: uma afronta à reinserção familiar como direito da criança e do adolescente

• Autor(a) principal: Galvão, Jussara Joyce da Costa
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/51442
• topic: Criança; Adolescente; Poder familiar; Destituição

Despertar para a infância e juventude como um problema social, é enxergar neles a capacidade de transformação no mundo. Para isso, imprescindível compreender as relações de pais e filhos e como elas “evoluíram” no mundo e, como no Brasil essas características eclodiram, de um poder autoritário e capaz de permitir a morte do filho pelo pai à desconstrução que cabe aos pais a proteção tão carecida pelas crianças e adolescentes. Para tanto, a possibilidade de que esses deixem de exercer o poder familiar, desde que se observem o descumprimento e contradição aos interesses dos filhos. Assim, medida excepcional, requer causa graves. Desse modo, verifica-se que a maior parcela dos casos de destituição no país se dá em razão de carências socioeconômicas, que mascaradas por outras condições dá ensejo à destituição do poder familiar. Considerando esse fato, questiona-se a decisão do legislador acerca de impor prazo para o exaurimento da ação, como forma de impulsionar a celeridade do processo. Alerta-se acerca da intenção do legislador de promover a adoção no país e que se apresenta contraditório, tendo em vista, a existência de um padrão específico dos adotantes, o que condiciona crianças e adolescentes permanecerem nos acolhimentos brasileiros. Além do mais, extermina a possibilidade de retorno à família, diante da falta/precariedade de políticas públicas que deem amparo e proporcionem a (re)estruturação da família, possibilitando a reinserção familiar. Assim, adverte a ausência do Estado e inexistência de responsabilização, bem como, propõe-se o uso da mediação nas ações de destituição como forma de viabilizar a reinserção familiar de crianças e adolescentes.