A destituição do poder familiar e a adoção: efeitos patrimoniais na atualidade e a possibilidade de multiparentalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Zeglin, Helena Vonsovicz
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/157118
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A destituição do poder familiar e a adoção: efeitos patrimoniais na atualidade e a possibilidade de multiparentalidadePoder familiarDestituição do poder familiarAdoçãoMultiparentalidadeTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.O presente trabalho monográfico tem como objeto de estudo verificar os efeitos patrimoniais da destituição do poder familiar e da adoção em relação à família biológica. Por meio do método de abordagem dedutivo e do método procedimental bibliográfico, divide-se em três capítulos, os quais abordam, respectivamente, o poder familiar, os efeitos da destituição do poder familiar e, por fim, os efeitos da adoção em relação à família biológica. Constata-se que a destituição do poder familiar não rompe os vínculos de filiação entre os filhos e os pais destituídos. Assim, todos os direitos patrimoniais decorrentes do estado de filiação são assegurados aos filhos que tiveram seus pais destituídos do poder familiar. Por outro lado, quando a destituição é seguida de adoção, o artigo 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina o rompimento dos vínculos jurídicos com os parentes biológicos. Diante disso, o direito reconhece apenas o direito de conhecer sua origem genética, com fundamento no direito de personalidade, sem, no entanto, restabelecer o estado de filiação com os pais biológicos. Contudo, entende-se pela possibilidade de aplicação da multiparentalidade, tese pela qual a parentalidade socioafetiva não deve prevalecer sobre a parentalidade biológica, devendo as duas espécies de filiação coexistirem, assegurando ao filho todos os direitos decorrentes dos estados de filiação biológico e socioafetivo. Desta forma, observa-se a necessidade do direito abranger a totalidade do ser humano, que é genético, (des)afetivo e ontológico, e de sua história de vida, com fundamento na dignidade da pessoa humana e no melhor interesse da criança e do adolescente.Gomes, Renata RauppUniversidade Federal de Santa CatarinaZeglin, Helena Vonsovicz2015-12-11T20:37:00Z2015-12-11T20:37:00Z2015-12-11info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis80 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/157118porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-12-11T20:37:00Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/157118Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732015-12-11T20:37Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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